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norma nº 1451/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1451 / 1964
Date 1964-12-31
EmentaFaz doaçãoo de terreno municipal a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para ampliação da Estação Abaixadora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01451/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 31/12/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para 
ampliação da Estação Abaixadora.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E doado a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para ampliação 
da Estação Abaixadora destinada ao fornecimento de energia elétrica a Capital, o terreno do 
patrimônio Municipal, do loteamento do Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura 
Municipal do Natal, no bairro Dix-Sept Rosado, medindo 30,00m x 216,00m, totalizando uma 
área de 6.606m2 (seis mil, seiscentos e seis metros quadrados).
 $ Único - O terreno em Referência abrangera parte das quadras 6, 13 e 16 do 
referido loteamento, inclusive a rua projetada que divide o terreno doado anteriormente a CHESF 
(lei nº 1.349, de 08 de agosto de 1963) e o que ora e doado, e parte das ruas, tambem projetadas, 
que dividem as quadras 6 e 13 do mesmo loteamento.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo 
expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de dezembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 31/12/1964.

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