| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1964 |
| Date | 1964-12-31 |
| Ementa | Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para ampliação da Estação Abaixadora. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01451/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 31/12/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de terreno municipal a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para ampliação da Estação Abaixadora. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E doado a Cia. Hidro-elétrica de Sao Francisco (CHESF), para ampliação da Estação Abaixadora destinada ao fornecimento de energia elétrica a Capital, o terreno do patrimônio Municipal, do loteamento do Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura Municipal do Natal, no bairro Dix-Sept Rosado, medindo 30,00m x 216,00m, totalizando uma área de 6.606m2 (seis mil, seiscentos e seis metros quadrados). $ Único - O terreno em Referência abrangera parte das quadras 6, 13 e 16 do referido loteamento, inclusive a rua projetada que divide o terreno doado anteriormente a CHESF (lei nº 1.349, de 08 de agosto de 1963) e o que ora e doado, e parte das ruas, tambem projetadas, que dividem as quadras 6 e 13 do mesmo loteamento. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito HUMBERTO NESI Secretário de Financas José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 31/12/1964.