| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | Concede pensão especial que especifica. |
| native_id | 3100 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01454/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 28/12/1964 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a senhora MARIA DOLORES XAVIER OLIVEIRA, esposa do bacharel Guaracy Queiroz de Oliveira, pensão especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - V E T A D O Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito HUMBERTO NESI Secretário de Financas Públicaação no D.O em 16/01/1965.