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norma nº 1455/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1455 / 1964
Date 1964-12-31
EmentaAplica aos débitos fiscais a correcao monetaria instituida pela Lei nº 4357/64, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01455/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 31/12/1964
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Aplica aos débitos fiscais a correcao monetaria instituida pela Lei nº 4357/64, e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Aplicam-se aos débitos fiscais decorrentes de não recolhimento de tributos 
e taxas municipais, nas epocas estabelecidas pela legislaçãoo competente, os coeficientes de 
correcao monetaria elaborados pelo Conselho Nacional de Economia, por força da Lei nº 4.357, 
de 16 de julho de 1964, salvo se os mesmos forem liquidados ate 31 de janeiro de 1965.
 $ Único - Excetuam-se da aplicação da correcao monetaria os débitos provenientes 
de imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, desde que seja bem Único e destinado 
a residencia do proprietario.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 EVALDO LIRA MAIA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 31/12/1964.

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