| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1964 |
| Date | 1964-12-31 |
| Ementa | Aplica aos débitos fiscais a correcao monetaria instituida pela Lei nº 4357/64, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01455/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 31/12/1964 Classif.: OUTROS Ementa: Aplica aos débitos fiscais a correcao monetaria instituida pela Lei nº 4357/64, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aplicam-se aos débitos fiscais decorrentes de não recolhimento de tributos e taxas municipais, nas epocas estabelecidas pela legislaçãoo competente, os coeficientes de correcao monetaria elaborados pelo Conselho Nacional de Economia, por força da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, salvo se os mesmos forem liquidados ate 31 de janeiro de 1965. $ Único - Excetuam-se da aplicação da correcao monetaria os débitos provenientes de imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, desde que seja bem Único e destinado a residencia do proprietario. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas EVALDO LIRA MAIA Secretário de Desenv. Transporte e comércio José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 31/12/1964.