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norma nº 1457/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1457 / 1964
Date 1964-12-29
EmentaFaz doaçãoo de Terreno do patrimônio MUNICIPAL a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01457/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 29/12/1964
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de Terreno do patrimônio MUNICIPAL a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE 
DO NORTE.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E doado a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE, para 
construção do Instituto de Biologia Marinha, o terreno do patrimônio Municipal, encravado na 
Praia de mãe Luiza, com área de 3.900m2 (tres mil e novecentos metros quadrados), 
limitando-se ao Norte com terrenos de Marinha e acrescidos de Marinha, com 60 (sessenta) 
metros; ao Sul, com a estrada de mãe Luiza, com 60 (sessenta) metros; ao Nascente e ao Poente, 
com terrenos Municipais, com 65 (sessenta e cinco) metros.
 Art. 2º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a promover todo o 
expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 EVALDO LIRA MAIA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 06/01/1965.

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