| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1964 |
| Date | 1964-12-29 |
| Ementa | Faz doaçãoo de Terreno do patrimônio MUNICIPAL a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE. |
| native_id | 3103 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01457/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 29/12/1964 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de Terreno do patrimônio MUNICIPAL a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E doado a UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE, para construção do Instituto de Biologia Marinha, o terreno do patrimônio Municipal, encravado na Praia de mãe Luiza, com área de 3.900m2 (tres mil e novecentos metros quadrados), limitando-se ao Norte com terrenos de Marinha e acrescidos de Marinha, com 60 (sessenta) metros; ao Sul, com a estrada de mãe Luiza, com 60 (sessenta) metros; ao Nascente e ao Poente, com terrenos Municipais, com 65 (sessenta e cinco) metros. Art. 2º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a promover todo o expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas EVALDO LIRA MAIA Secretário de Desenv. Transporte e comércio José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 06/01/1965.