| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 1964 |
| Date | 1964-12-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal para o Exercito de 1965. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01459/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 24/12/1964 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal para o Exercito de 1965. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o orçamento Geral do município do Natal para o Exercito Financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em Cr$ 2.225.208.000 (DOIS BILHOES, DUZENTOS E VINTE CINCO milhões, DUZENTOS E OITO MIL CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em Cr$ 3.303.027.101 (TRES BILHOES, TREZENTOS E TRES milhões, VINTE E SETE MIL E CENTO E HUM CRUZEIROS). Art. 2º - A receita Será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Tributarias.......................Cr$ 2.050.670.000 Patrimoniais......................Cr$ 8.601.000 Industriais.......................Cr$ 25.500.000 Transferencias Correntes..........Cr$ 110.012.000 Diversas..........................Cr$ 21.305.000 Cr$ 2.216.088.000 RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito..............Cr$ 10.000 Alienação de bens móveis e imóveisCr$ 3.000.000 Transferencias de Capital.........Cr$ 6.100.000 Outras receitas de capital........Cr$ 10.000 Cr$ 9.120.000 TOTAL DA RECEITA...........................................Cr$ 2.225.208.000 D E F I C I T..............................................Cr$ 1.077.819.101 TOTAL GERAL................................................Cr$ 3.303.027.101 Art. 3º - A despesa Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do Anexo II, conforme discriminação seguinte: I - PODER LEGISLATIVO 1.1 - câmara Municipal.......Cr$ 231.381.560 Cr$ 231.381.560 II - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito...Cr$ 40.426.000 2.2 - Assessoria Municipal de Planejamento........Cr$ 67.574.000 2.3 - Secretaria Municipal de administraçãoo.......Cr$ 525.433.280 2.4 - Secretaria Municipal de Financas............Cr$ 489.797.611 2.5 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura..Cr$ 501.756.650 2.6 - Secretaria Municipal de Viação e Obras.....Cr$1.123.967.600 2.7 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos....Cr$ 322.690.400 Cr$ 3.071.645.541 T O T A L.......................................Cr$ 3.303..027.101 Art. 4º - O Poder Executivo, com base nos limites de despesa fixados para cada unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais, de acordo com o que dispõem os artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras instruções para a execução da presente Lei. Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a realizar: I - Operações de crédito para antecipações da receita e para cobertura do "deficit" orcamentario; II - Transferencias de dotações entre as Subconsignações de Pessoal; III - Suplementações, em ate 40% (quarenta por cento) de cada dotaçãoo orçamentária. Art. 6º - V E T A D O Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas EVALDO LIRA MAIA Secretário de Desenv. Transporte e comércio José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 31/12/1964.