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norma nº 1459/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1459 / 1964
Date 1964-12-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal para o Exercito de 1965.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01459/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 24/12/1964
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal para o Exercito de 1965.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica aprovado o orçamento Geral do município do Natal para o Exercito 
Financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em 
Cr$ 2.225.208.000 (DOIS BILHOES, DUZENTOS E VINTE CINCO milhões, DUZENTOS E 
OITO MIL CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em Cr$ 3.303.027.101 (TRES BILHOES, 
TREZENTOS E TRES milhões, VINTE E SETE MIL E CENTO E HUM CRUZEIROS).
 Art. 2º - A receita Será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos 
de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações 
constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
 RECEITAS CORRENTES
Tributarias.......................Cr$ 2.050.670.000
Patrimoniais......................Cr$ 8.601.000
Industriais.......................Cr$ 25.500.000
Transferencias Correntes..........Cr$ 110.012.000
Diversas..........................Cr$ 21.305.000 Cr$ 2.216.088.000
 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito..............Cr$ 10.000
Alienação de bens móveis e imóveisCr$ 3.000.000
Transferencias de Capital.........Cr$ 6.100.000
Outras receitas de capital........Cr$ 10.000 Cr$ 9.120.000
TOTAL DA RECEITA...........................................Cr$ 2.225.208.000
D E F I C I T..............................................Cr$ 1.077.819.101
TOTAL GERAL................................................Cr$ 3.303.027.101
 Art. 3º - A despesa Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do 
Anexo II, conforme discriminação seguinte:
I - PODER LEGISLATIVO
 1.1 - câmara Municipal.......Cr$ 231.381.560 Cr$ 231.381.560
II - PODER EXECUTIVO
 2.1 - Gabinete do Prefeito...Cr$ 40.426.000
 2.2 - Assessoria Municipal
 de Planejamento........Cr$ 67.574.000
 2.3 - Secretaria Municipal
 de administraçãoo.......Cr$ 525.433.280
 2.4 - Secretaria Municipal
 de Financas............Cr$ 489.797.611
 2.5 - Secretaria Municipal
 de educaçãoo e Cultura..Cr$ 501.756.650
 2.6 - Secretaria Municipal
 de Viação e Obras.....Cr$1.123.967.600
 2.7 - Secretaria Municipal
 de Serviços Urbanos....Cr$ 322.690.400 Cr$ 3.071.645.541
 T O T A L.......................................Cr$ 3.303..027.101
 Art. 4º - O Poder Executivo, com base nos limites de despesa fixados para cada 
unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais, de acordo com o que 
dispõem os artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras 
instruções para a execução da presente Lei.
 Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a realizar:
 I - Operações de crédito para antecipações da receita e para cobertura do 
"deficit" orcamentario;
 II - Transferencias de dotações entre as Subconsignações de Pessoal;
 III - Suplementações, em ate 40% (quarenta por cento) de cada dotaçãoo 
orçamentária.
 Art. 6º - V E T A D O
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de dezembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 EVALDO LIRA MAIA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 31/12/1964.

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