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norma nº 1460/1964

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1460 / 1964
Date 1964-12-21
EmentaIsenta do Imposto Pedrial e Transmissao "Inter Vivos", o funcionário Público Municipal...(Vetado), como abaixo especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01460/64
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 21/12/1964
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta do Imposto Pedrial e Transmissao "Inter Vivos", o funcionário Público 
Municipal...(Vetado), como abaixo especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto predial o Servidor 
Municipal...(Vetado) que possuir um so imóvel e nele residir.
 Art. 2º - Ficam isentos tambem do pagamento do Imposto de Transmissao "Inter 
Vivos", o funcionário Público Municipal...(Vetado) que ainda não possua imóvel e vier 
adquiri-lo para nele residir.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1964.
 TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
 Prefeito 
 THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE
 Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde
 HUMBERTO NESI
 Secretário de Financas
 EVALDO LIRA MAIA
 Secretário de Desenv. Transporte e comércio
 José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Viação e Obras.
Públicaação no D.O
em 06/01/1965.

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