| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1964 |
| Date | 1964-12-21 |
| Ementa | Isenta do Imposto Pedrial e Transmissao "Inter Vivos", o funcionário Público Municipal...(Vetado), como abaixo especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01460/64 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 21/12/1964 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta do Imposto Pedrial e Transmissao "Inter Vivos", o funcionário Público Municipal...(Vetado), como abaixo especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto predial o Servidor Municipal...(Vetado) que possuir um so imóvel e nele residir. Art. 2º - Ficam isentos tambem do pagamento do Imposto de Transmissao "Inter Vivos", o funcionário Público Municipal...(Vetado) que ainda não possua imóvel e vier adquiri-lo para nele residir. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de dezembro de 1964. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Prefeito THOMAZ EDISON GOULART DO AMARANTE Secretário de educaçãoo, Cultura e Saúde HUMBERTO NESI Secretário de Financas EVALDO LIRA MAIA Secretário de Desenv. Transporte e comércio José ANTOMAR FERREIRA DE SOUZA Secretário de Viação e Obras. Públicaação no D.O em 06/01/1965.