| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 1965 |
| Date | 1965-06-15 |
| Ementa | dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, os respectivos vencimentos e vantagens e dá outras providencias. |
| native_id | 3109 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01465/65 Autor: SEM AUTOR Data: 15/06/1965 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, os respectivos vencimentos e vantagens e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I Do Quadro de funcionários da Prefeitura. Art. 1º - Os cargos que constituem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal obedecem a organização estabelecida nesta Lei (Anexo 1). Art. 2º - O Serviço Público municipal compreende cargos da seguinte natureza: I - cargo de provimento em carater efetivo, relacionados no Anexo 2 desta Lei; II - cargo de provimento em comissao, relacionados no Anexo 3 desta Lei: III - cargo de provimento mediante contrato de Direito Público, a seguir relacionados: - Regente de Classe - 279 cargos - estintos quando vagarem. - Merendeira - 20 cargos. - Professor de Ensino médio - 80 cargos. - Professor de Ensino Profissional - 36 cargos. parágrafo Único - Alem dos cargos de "Regente de Classe" acima mencionados, havera ainda, temporariamente na prefeitura os cargos isolados, a seguir relacionados, que ficarao estintos e automaticamente supressos quando vagarem: - Assistente Administrativo I - 2 cargos. - Assistente Administrativo II - 13 cargos. Art. 3º - Alem do pessoal fixo de que trata esta Lei admitira a Prefeitura, para a execução e conservaçãoo de obras e Serviços de obras e Serviços, trabalhadores comuns ou especializados, em número variavel, na medida das necessidades e dentro das verbas globais Próprias, consignadas no orçamento. § 1º - O pessoal de obras fica sujeito, na qualidade de diarista, ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto na Lei Federal nº 1.890 de 13 de Julho de 1953. § 2º - Os Salários Seráo fixados no ato de admissao e de acordo a capacidade de cada trabalhador ou com sua especialidade, e o horário de trabalho Será de oito horas diarias. § 3º - Admissoes Seráo autorizadas em cada caso mediante proposta da respectiva Secretaria, se houver saldo na dotaçãoo orçamentária Própria para atender a despesa. Art. 4º - Sao extintos todos os cargos e funcoes atualmente existentes na Prefeitura Municipal. capítulo II Do provimento Art. 5º - Os cargos de provimento em carater efetivo Seráo preenchidas por promocao, acesso ou mediante concurso Público de provas escritas e, subsidiariamente, provas orais ou praticas, todas eliminatorias (Anexo 4). Art. 6º - Os cargos em comissao Seráo privados mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfação os requesitos gerais oara investidura no Serviço Público. Art. 7º - No provimento dos cargos constantes do Quadro de pessoal da Prefeitura Seráo obrigatoriamente observados os requesitos mínimos previstos no Anexo 5. Art. 8º - Os cargos que, apos o enquadramento de que trata o capítulo VI, permanecerem vagos ou vierem a vagar e os que vierem aser craidos, so poderao ser providos na forma da artigo 5º. Art. 9º - As formas de nomeação obedecerao as normas estatutarias. capítulo III Das Funcoes Gratificadas Art. 10 - Alem dos cargos de provimento em carater efetivo, em comissao e mediante do Direito Público, havera no Serviço Público Municipal as funcoes que forem criadas pelos regimentos dos órgãos da Prefeitura, desde que haja dotaçãoo orçamentária prevista para atender ao encargo. § 1º - A função gratificada corresponde a uma vantagem acessoria ao vencimento pelo encargo de ghefia ou assessoramento. § 2º - Salvo nos casos previstos no estatuto dos funcionários, gratificaçãoo de que trata este artigo não Será devida durante os afastamentos, a qualquer titulo, do funcionário em exercício de função gratificada. Art. 11º- Somente poderao ser designados para desempenhar funcoes gratificadas funcionários efetivos da Prefeitura ou servidor estaduais ou Federais, quando postos a disposicao do município. capítulo IV Dos Vencimentos e Vantagens Art. 12º - Os vencimentos dos cargos de provimento em carater efetivo, em comissao eas funcoes gratificadas Seráo calculadas em função do Salário mínimo regional. § 1º - Toda vez que forem revistos os niveis do Salário mínimo da regiao, o Prefeito Municipal reajustara automaticamente os vencimentos do funcionalismo. § 2º - O reajustemento objeto deste artigo Será feito parceladamente no prazo de 5 (cinco) meses, a proprorcao de 20% (vinte por cento) ao mes, apartir da vigencia dos novos niveis regionais. § 3º - Dentro de 30 (trinta) dias da vigencia dos novos niveis de Salários mínimo, o Prefeito Municipal enviara mensagem a câmara de Vereadores, solicitando autorização para a abertura do crédito suplementar, se necessario for. Art. 13º - Cada cargo Terá vencimentos correspondentes ao nível respectivo, conforme a classificação ao anexo 2 e a tabela cinstante do Anexo 6. parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos em comissao e as gratificações por função Seráo fixadas de acordo com as tabelas cnstantes do Anexo 7. Art. 14º- Alem dos vencimentos e demais vantagens estatutarias correspondentes aos niveis fixados nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes vantagens: I - 10% (DEZ POR CENTO) sobre os respectivos vencimentos, a titulo dee quebra de caixa, ao Tesoureiro Geral, aos tesoureiros e aos Auxiliares de Tesoureiro: II - 6% (SEIS POR CENTO) do valor dos recibos fiscais inseridos na dívida Ativa efetivamente arrecadados amigavel ou judicialmente, aos Procuradores Fiscais que os arrecadarem ou executarem: III - Os funcionários ocupantes de cargos que, lotados na secretaria Municipal de Financas, contribuam para a melhoria da arrecadação municipal, Teráo direito a participarem do aumento que se verificar, de um exercício sobre o auto imediatamente anterior - efetuadas as devidas compensações resultantes da proporcionalidade de alTerácoes das aliquotas dos impostos - na arrecadação de quaisquer impostos, excetuada a parte variavel do imposto de indústrias e profissoes cobradas por outros órgãos em virtude de convenios ou contratos. § 1º - A percentagem de que trata o Item II deste artigo Será calculada sobre o valor original do principal da dívida, mais as multas e jurus de mora, com exclusao da parcela referente a correcao monetaria. § 2º - A participação de que trata o item III deste artigo Será regulada por Lei espacial, que fixara a percentagem do aumento da arrecadação a ser distribuida, o critério de distribuicao entre os funcionários e o limite maximo a ser distribuido a cada funcionário. capítulo V Da Promocao Progressao Horizontal e Acesso Art. 15º - A promocao, para efeito desta Lei, e a elevação do funcionário, em carater efetivo, a classe superior, dentro da mesma carreira, de acordo com as normas estatutarias. parágrafo Único - As linhas de promocao sao as indicadas no Anexo 4. Art. 16º - Fica criada a comissao de promocao, constituida do Secretário Municipal de administraçãoo, do Diretor do Departamento de Pessoal e de dois funcionários estaveis, de livre escolha do Prefeito. Art. 17º - A Comissao de Promocao Será presidente pelo Secretário Municipal de administraçãoo e reunir-se-a duas vezes por ano, em julho e em dezembro, a fim de estudar e decidir sobre as proprostas de promocao e acesso apresentadas pela Comissao de Melhoria do Funcionalismo. Art. 18º - As decisoes da Comisao de Promocao sao finais, não cabendo recursos no ambito administratrivo. Art. 19 - Fica instituído no município o sistema de progressao horizontal. Art. 20º - Progressao horizontal e a melhoria de vencimentos dentro do mesmo cargo, segundo o critério da antiguidade. Art. 21º - A programação horizontal far-se-a obrigatoria e automaticamente para cadea funcionário, apos período de cinco (5) anos efetivo exercício na Prefeitura, a contar da data da Admissao ate a aposentadoria. parágrafo Único - Para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício, seguir-se-a as normas estatutarias. Art. 22º - A progressao horizontal comprendera o acréscimo de quantia igual a 5% (cinco por cento) do padrão de vencimentos do cargo, para cada quinquenio. parágrafo Único - O cálculo de progressao Será feito sempre com base no vencimento do cargo com exclusao de quaisquer acréscimo vantagens ou outras progressoes. Art. 23º - Acesso e a passagem do funcionário, pelo principio do mérito, a vaga existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado ou pertencente a serie de classes, desde que o funcionário satisfaca aos requisitos mínimos constantes do Anexo 5. Art. 24 - Os cargos que poderao ser providos por acesso sao os enumerados no Anexo 4. parágrafo Único - Nos cargos em que ha possibilidade de provimento por concurso Público ou acesso, pelo menos 2/3 (dois por cento) das vagás deverao ser providos exclusivamente por concurso Público. Art. 25º - Seráo aplicadas aos provimentos por acesso as normas e condicoes relativas a promocao, expressas no Estatuto dos funcionários. capítulo VI Do Enquadramento Art. 26º - Para converter e ajustar ao novo Quadro de Pessoal os cargos e funcoes anteriormente existente, aplicar-se-ao as regras de enquadramento a seguir estabelecidas. Art. 27º - Os ocupantes efetivos dos cargos anteriormente existente na Prefeitura, Seráo enquadrados nos novos cargos criados por esta Lei, de atribuicoes de natureza semelhante aos anteriormente exercidos. § 1º - Mediante despacho do Prefeito Municipal o Departamento de Pessoal apostilara, nos primitivos titulos de provimento dos respectivos ocupantes, as novas denominaccoes e niveis de vencimentos reproduzindo-os nos assentamentos individuais de cada funcianario. § 2º - O poder Executivo fara Públicar, dentro de 180 (cento e eoitenta) dias a contar da data de vigencia desta Lei, as listas nominais de menor padrão de vencimento do pessoal efetivo da Prefeitura. § 3º - Caso o funcionário efetivo seja enquadrado em cargo de menor padrão de vencimentos que vinha percebendo, embore tenha mudado a denominação de cargo, não podera sofrer reducao de vencimentos. Art. 28º - Nos cargos de "Assistente Administrativo I" Seráo enquadrados os antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao extintos pelo artigo 22 da Lei nº 1.447, de 2 de Dezembro de 1964 e relacionados no Anexo 8. parágrafo Único - O cargo de "Assistente Administrativo I" Terá vencimento correspondente ao nível 12. Art. 29 - Nos cargos de "Assistente Administrativo II" Seráo enquadrados os atingos ocupantes efetivos de cargos de direção dos órgãos extintos pelo art. 22 da Lei nº 1.447, de 2 de Dezembro de 1964 e relacionados no Anexo 9. parágrafo Único - O cargo de "Assistente Administrativo II" Terá vencimento correspondente ao nível 15. Art. 30º - No enquadramento dos funcionários interinos, contratados e pessoal de obras Seráo observados as seguintes normas: I - Os funcionários interinos que, ate data de entrada em vigor da presente lei, hajam copletado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo efetivados nos cargos novos para os quais forem enquadrados. II - Os funcionários interinos que, ate a data da entrada em vigor da presente Lei, não hajam completados cinco (5) anos efetivo exercício no Prefeitura, continuarao como ocupantes interinos dos cargos novos para os quais forem enquadrados. III - Os servidores contratados que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício no Prefeitura, Seráo efetivados nos cargos novos para os quais forem enquadrados. IV - Os servidores contratados que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, não hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo designados para exercer as funcoes de cargo compativel com a sua especialização, para o qual for enquadrado, com o direito a percepcao de Salário equivalente ao vencimento do cargo, mantidos, no entanto, na mesma situação legal de contrarado. V - O pessoal de obras, que trabalha em escritorio, nas Próprias reparticoes municipais e que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo efetivados nos novos cargos para os quais forem enquadrados. VI - O pessoal de obras, que trabalhe em escritorio nas Próprias reparticoes municipais e que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, não hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo nomeados interinamente para os cargos novos os quais forem enquadrados. § 1º - As disposições de que se trata esta artigo não se aplicaram aos cargos de magisterio e de guarda Municipal. § 2º - Em todos os casos dos itens II, IV e VI, so podera ser feito desde que o servidor atenda aos requesitos mínimos fixados no Anexo 5. capítulo VIII disposições Gerais e Transitorias Art. 31º - A partir da data da vigencia da presente Lei, fica proibida a admissao, sob qualquer forma e a qualquer titulo, de professoras primarias ou regentes de classe que não pssuem o curso pedagogico completo, na forma da legislaçãoo em vigor. Art. 32º - Toda vez que ocorrem duas vagás na classe de "Regente de Classe", ficara automaticamente criado um cargo de Professora Primaria, com curso pedagogico. Art. 33º - Aos ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto Será facultada, a critério do Prefeito, a prestação de Serviços sob a forma de tempo integral de trabalho. parágrafo Único - Por tenmpo integral de trabalho entende-se a dedicação integral e exclusiva a Prefeitura, com direito a percepcao de gratificaçãoo de valor igual ao vencimento do cargo. Art. 34 - Os professores de Ensino médio Teráo vfencimentos correspondentes a 1 (hum) Salário mínimo para as primeiras vinte e quatro (24) horas mensais de aula e remuneração igual a 4% (quatro por cento) do Salário mínimo para cada hora de aula axcedente. Art. 35 - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de "Procurador Fiscal", "Procurador e Advogado dos Feitos do município", "Consultor Juridico" e "Assistente Técnico-Juridico", que forem enquadrados nos novos cargos de "Procurador Fiscal" e "Assessor Juridico", criados por esta Lei, o Direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 15. parágrafo Único - Nos novos provimentos para os cargos de "Procurador Fiscal" e "Assessor Juridico", obedever-se-a classificação do Anexo 2 e a tabela constante do Anexo 6.