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norma nº 1465/1965

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1465 / 1965
Date 1965-06-15
Ementadispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, os respectivos vencimentos e vantagens e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01465/65
Autor: SEM AUTOR
Data: 15/06/1965
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, os respectivos 
vencimentos e vantagens e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Estado do Rio Grande do Norte:
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 capítulo I
 Do Quadro de funcionários da Prefeitura.
 Art. 1º - Os cargos que constituem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 
obedecem a organização estabelecida nesta Lei (Anexo 1).
 Art. 2º - O Serviço Público municipal compreende cargos da seguinte natureza:
 I - cargo de provimento em carater efetivo, relacionados no Anexo 2 desta Lei;
 II - cargo de provimento em comissao, relacionados no Anexo 3 desta Lei:
 III - cargo de provimento mediante contrato de Direito Público, a seguir 
relacionados:
 - Regente de Classe - 279 cargos - estintos quando vagarem.
 - Merendeira - 20 cargos.
 - Professor de Ensino médio - 80 cargos.
 - Professor de Ensino Profissional - 36 cargos.
 parágrafo Único - Alem dos cargos de "Regente de Classe" acima mencionados, 
havera ainda, temporariamente na prefeitura os cargos isolados, a seguir relacionados, que 
ficarao estintos e automaticamente supressos quando vagarem:
 - Assistente Administrativo I - 2 cargos.
 - Assistente Administrativo II - 13 cargos.
 Art. 3º - Alem do pessoal fixo de que trata esta Lei admitira a Prefeitura, para a 
execução e conservaçãoo de obras e Serviços de obras e Serviços, trabalhadores comuns ou 
especializados, em número variavel, na medida das necessidades e dentro das verbas globais 
Próprias, consignadas no orçamento.
 § 1º - O pessoal de obras fica sujeito, na qualidade de diarista, ao regime de 
emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto na Lei Federal nº 
1.890 de 13 de Julho de 1953.
 § 2º - Os Salários Seráo fixados no ato de admissao e de acordo a capacidade de 
cada trabalhador ou com sua especialidade, e o horário de trabalho Será de oito horas diarias.
 § 3º - Admissoes Seráo autorizadas em cada caso mediante proposta da respectiva 
Secretaria, se houver saldo na dotaçãoo orçamentária Própria para atender a despesa.
 Art. 4º - Sao extintos todos os cargos e funcoes atualmente existentes na Prefeitura 
Municipal.
 capítulo II
 Do provimento
 Art. 5º - Os cargos de provimento em carater efetivo Seráo preenchidas por 
promocao, acesso ou mediante concurso Público de provas escritas e, subsidiariamente, provas 
orais ou praticas, todas eliminatorias (Anexo 4).
 Art. 6º - Os cargos em comissao Seráo privados mediante livre escolha do Prefeito 
Municipal, dentre pessoas que satisfação os requesitos gerais oara investidura no Serviço 
Público.
 Art. 7º - No provimento dos cargos constantes do Quadro de pessoal da Prefeitura 
Seráo obrigatoriamente observados os requesitos mínimos previstos no Anexo 5.
 Art. 8º - Os cargos que, apos o enquadramento de que trata o capítulo VI, 
permanecerem vagos ou vierem a vagar e os que vierem aser craidos, so poderao ser providos na 
forma da artigo 5º.
 Art. 9º - As formas de nomeação obedecerao as normas estatutarias.
 capítulo III
 Das Funcoes Gratificadas
 Art. 10 - Alem dos cargos de provimento em carater efetivo, em comissao e 
mediante do Direito Público, havera no Serviço Público Municipal as funcoes que forem criadas 
pelos regimentos dos órgãos da Prefeitura, desde que haja dotaçãoo orçamentária prevista para 
atender ao encargo.
 § 1º - A função gratificada corresponde a uma vantagem acessoria ao vencimento 
pelo encargo de ghefia ou assessoramento.
 § 2º - Salvo nos casos previstos no estatuto dos funcionários, gratificaçãoo de que 
trata este artigo não Será devida durante os afastamentos, a qualquer titulo, do funcionário em 
exercício de função gratificada.
 Art. 11º- Somente poderao ser designados para desempenhar funcoes gratificadas 
funcionários efetivos da Prefeitura ou servidor estaduais ou Federais, quando postos a disposicao 
do município.
 capítulo IV
 Dos Vencimentos e Vantagens
 Art. 12º - Os vencimentos dos cargos de provimento em carater efetivo, em comissao 
eas funcoes gratificadas Seráo calculadas em função do Salário mínimo regional.
 § 1º - Toda vez que forem revistos os niveis do Salário mínimo da regiao, o Prefeito 
Municipal reajustara automaticamente os vencimentos do funcionalismo.
 § 2º - O reajustemento objeto deste artigo Será feito parceladamente no prazo de 5 
(cinco) meses, a proprorcao de 20% (vinte por cento) ao mes, apartir da vigencia dos novos 
niveis regionais.
 § 3º - Dentro de 30 (trinta) dias da vigencia dos novos niveis de Salários mínimo, o 
Prefeito Municipal enviara mensagem a câmara de Vereadores, solicitando autorização para a 
abertura do crédito suplementar, se necessario for.
 Art. 13º - Cada cargo Terá vencimentos correspondentes ao nível respectivo, 
conforme a classificação ao anexo 2 e a tabela cinstante do Anexo 6.
 parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos em comissao e as gratificações por 
função Seráo fixadas de acordo com as tabelas cnstantes do Anexo 7.
 Art. 14º- Alem dos vencimentos e demais vantagens estatutarias correspondentes aos 
niveis fixados nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes vantagens:
 I - 10% (DEZ POR CENTO) sobre os respectivos vencimentos, a titulo dee quebra 
de caixa, ao Tesoureiro Geral, aos tesoureiros e aos Auxiliares de Tesoureiro:
 II - 6% (SEIS POR CENTO) do valor dos recibos fiscais inseridos na dívida Ativa 
efetivamente arrecadados amigavel ou judicialmente, aos Procuradores Fiscais que os 
arrecadarem ou executarem:
 III - Os funcionários ocupantes de cargos que, lotados na secretaria Municipal de 
Financas, contribuam para a melhoria da arrecadação municipal, Teráo direito a participarem do 
aumento que se verificar, de um exercício sobre o auto imediatamente anterior - efetuadas as 
devidas compensações resultantes da proporcionalidade de alTerácoes das aliquotas dos 
impostos - na arrecadação de quaisquer impostos, excetuada a parte variavel do imposto de 
indústrias e profissoes cobradas por outros órgãos em virtude de convenios ou contratos.
 § 1º - A percentagem de que trata o Item II deste artigo Será calculada sobre o valor 
original do principal da dívida, mais as multas e jurus de mora, com exclusao da parcela 
referente a correcao monetaria.
 § 2º - A participação de que trata o item III deste artigo Será regulada por Lei 
espacial, que fixara a percentagem do aumento da arrecadação a ser distribuida, o critério de 
distribuicao entre os funcionários e o limite maximo a ser distribuido a cada funcionário.
 capítulo V
 Da Promocao Progressao Horizontal e Acesso
 Art. 15º - A promocao, para efeito desta Lei, e a elevação do funcionário, em carater 
efetivo, a classe superior, dentro da mesma carreira, de acordo com as normas estatutarias.
 parágrafo Único - As linhas de promocao sao as indicadas no Anexo 4.
 Art. 16º - Fica criada a comissao de promocao, constituida do Secretário Municipal 
de administraçãoo, do Diretor do Departamento de Pessoal e de dois funcionários estaveis, de 
livre escolha do Prefeito.
 Art. 17º - A Comissao de Promocao Será presidente pelo Secretário Municipal de 
administraçãoo e reunir-se-a duas vezes por ano, em julho e em dezembro, a fim de estudar e 
decidir sobre as proprostas de promocao e acesso apresentadas pela Comissao de Melhoria do 
Funcionalismo.
 Art. 18º - As decisoes da Comisao de Promocao sao finais, não cabendo recursos no 
ambito administratrivo.
 Art. 19 - Fica instituído no município o sistema de progressao horizontal.
 Art. 20º - Progressao horizontal e a melhoria de vencimentos dentro do mesmo 
cargo, segundo o critério da antiguidade.
 Art. 21º - A programação horizontal far-se-a obrigatoria e automaticamente para 
cadea funcionário, apos período de cinco (5) anos efetivo exercício na Prefeitura, a contar da 
data da Admissao ate a aposentadoria.
 parágrafo Único - Para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício, seguir-se-a 
as normas estatutarias.
 Art. 22º - A progressao horizontal comprendera o acréscimo de quantia igual a 5% 
(cinco por cento) do padrão de vencimentos do cargo, para cada quinquenio.
 parágrafo Único - O cálculo de progressao Será feito sempre com base no 
vencimento do cargo com exclusao de quaisquer acréscimo vantagens ou outras progressoes.
 Art. 23º - Acesso e a passagem do funcionário, pelo principio do mérito, a vaga 
existente em classe afim, de nível mais elevado, isolado ou pertencente a serie de classes, desde 
que o funcionário satisfaca aos requisitos mínimos constantes do Anexo 5.
 Art. 24 - Os cargos que poderao ser providos por acesso sao os enumerados no 
Anexo 4.
 parágrafo Único - Nos cargos em que ha possibilidade de provimento por concurso 
Público ou acesso, pelo menos 2/3 (dois por cento) das vagás deverao ser providos 
exclusivamente por concurso Público.
 Art. 25º - Seráo aplicadas aos provimentos por acesso as normas e condicoes 
relativas a promocao, expressas no Estatuto dos funcionários.
 capítulo VI
 Do Enquadramento
 Art. 26º - Para converter e ajustar ao novo Quadro de Pessoal os cargos e funcoes 
anteriormente existente, aplicar-se-ao as regras de enquadramento a seguir estabelecidas.
 Art. 27º - Os ocupantes efetivos dos cargos anteriormente existente na Prefeitura, 
Seráo enquadrados nos novos cargos criados por esta Lei, de atribuicoes de natureza semelhante 
aos anteriormente exercidos.
 § 1º - Mediante despacho do Prefeito Municipal o Departamento de Pessoal 
apostilara, nos primitivos titulos de provimento dos respectivos ocupantes, as novas 
denominaccoes e niveis de vencimentos reproduzindo-os nos assentamentos individuais de cada 
funcianario.
 § 2º - O poder Executivo fara Públicar, dentro de 180 (cento e eoitenta) dias a contar 
da data de vigencia desta Lei, as listas nominais de menor padrão de vencimento do pessoal 
efetivo da Prefeitura.
 § 3º - Caso o funcionário efetivo seja enquadrado em cargo de menor padrão de 
vencimentos que vinha percebendo, embore tenha mudado a denominação de cargo, não podera 
sofrer reducao de vencimentos.
 Art. 28º - Nos cargos de "Assistente Administrativo I" Seráo enquadrados os 
antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao extintos pelo artigo 22 da Lei nº 
1.447, de 2 de Dezembro de 1964 e relacionados no Anexo 8.
 parágrafo Único - O cargo de "Assistente Administrativo I" Terá vencimento 
correspondente ao nível 12.
 Art. 29 - Nos cargos de "Assistente Administrativo II" Seráo enquadrados os 
atingos ocupantes efetivos de cargos de direção dos órgãos extintos pelo art. 22 da Lei nº 1.447, 
de 2 de Dezembro de 1964 e relacionados no Anexo 9.
 parágrafo Único - O cargo de "Assistente Administrativo II" Terá vencimento 
correspondente ao nível 15.
 Art. 30º - No enquadramento dos funcionários interinos, contratados e pessoal de 
obras Seráo observados as seguintes normas:
 I - Os funcionários interinos que, ate data de entrada em vigor da presente lei, hajam 
copletado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo efetivados nos cargos novos 
para os quais forem enquadrados.
 II - Os funcionários interinos que, ate a data da entrada em vigor da presente Lei, 
não hajam completados cinco (5) anos efetivo exercício no Prefeitura, continuarao como 
ocupantes interinos dos cargos novos para os quais forem enquadrados.
 III - Os servidores contratados que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, 
hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício no Prefeitura, Seráo efetivados nos cargos 
novos para os quais forem enquadrados.
 IV - Os servidores contratados que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, 
não hajam completado cinco (5) anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo designados para 
exercer as funcoes de cargo compativel com a sua especialização, para o qual for enquadrado, 
com o direito a percepcao de Salário equivalente ao vencimento do cargo, mantidos, no entanto, 
na mesma situação legal de contrarado.
 V - O pessoal de obras, que trabalha em escritorio, nas Próprias reparticoes 
municipais e que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, hajam completado cinco (5) 
anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo efetivados nos novos cargos para os quais forem 
enquadrados.
 VI - O pessoal de obras, que trabalhe em escritorio nas Próprias reparticoes 
municipais e que, ate a data de entrada em vigor da presente Lei, não hajam completado cinco 
(5)
anos de efetivo exercício na Prefeitura, Seráo nomeados interinamente para os cargos novos os 
quais forem enquadrados.
 § 1º - As disposições de que se trata esta artigo não se aplicaram aos cargos de 
magisterio e de guarda Municipal.
 § 2º - Em todos os casos dos itens II, IV e VI, so podera ser feito desde que o 
servidor atenda aos requesitos mínimos fixados no Anexo 5.
 capítulo VIII
 disposições Gerais e Transitorias
 Art. 31º - A partir da data da vigencia da presente Lei, fica proibida a admissao, sob 
qualquer forma e a qualquer titulo, de professoras primarias ou regentes de classe que não 
pssuem o curso pedagogico completo, na forma da legislaçãoo em vigor.
 Art. 32º - Toda vez que ocorrem duas vagás na classe de "Regente de Classe", ficara 
automaticamente criado um cargo de Professora Primaria, com curso pedagogico.
 Art. 33º - Aos ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto Será facultada, a 
critério do Prefeito, a prestação de Serviços sob a forma de tempo integral de trabalho.
 parágrafo Único - Por tenmpo integral de trabalho entende-se a dedicação integral e 
exclusiva a Prefeitura, com direito a percepcao de gratificaçãoo de valor igual ao vencimento do 
cargo.
 Art. 34 - Os professores de Ensino médio Teráo vfencimentos correspondentes a 1 
(hum) Salário mínimo para as primeiras vinte e quatro (24) horas mensais de aula e remuneração 
igual a 4% (quatro por cento) do Salário mínimo para cada hora de aula axcedente.
 Art. 35 - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de "Procurador 
Fiscal", "Procurador e Advogado dos Feitos do município", "Consultor Juridico" e "Assistente 
Técnico-Juridico", que forem enquadrados nos novos cargos de "Procurador Fiscal" e "Assessor 
Juridico", criados por esta Lei, o Direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 15.
 parágrafo Único - Nos novos provimentos para os cargos de "Procurador Fiscal" e 
"Assessor Juridico", obedever-se-a classificação do Anexo 2 e a tabela constante do Anexo 6.

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