| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1965 |
| Date | 1965-06-22 |
| Ementa | dispõe sobre a isenção as indústrias que se instalarem no município de Natal, utilizando materia prima regional ou não e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01470/65 Autor: RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA Data: 22/06/1965 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: dispõe sobre a isenção as indústrias que se instalarem no município de Natal, utilizando materia prima regional ou não e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos municipais as indústrias instaladas ou que virem a se instalar no município de Natal, que ainda não gozarem desse favor e que utilizem a materia prima do Estado. Art. 2º - Seráo tambem beneficiados pela isenção de que trata o artigo anterior as indústrias que, utilizando materia prima originara de outras regiaoes, inclusive de importação, sejam consideradas pelo Poder Público Municipal de valor essencial ao processo de industrialização do município. Art. 3º - A isenção Será efetivada por decreto do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, contendo exposição detalhada e justificação Técnico-economica do empreendimento, de maneira que possibilite avaliar a repercussao da industria na economia do município. s Único - O requerimento devera ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidao passada pela Junta Comercial do Estado da qual conste: a) data da matricula industrial, se firma individual, ou do registro do contrato, ou do arquivamento dos Estatutos, em se tratando de sociedade de qualquer natureza; b) declaração do capital social; c) ramo da industria; d)nome dos menbros da Diretoria, em se tratando de Sociedade Anonima ou em Comandita por ações, ou nomes dos socios noutro tipo de sociedade; II - Copia do contrato social ou estatutos, permitida a apresentação do diário Oficial do Estado que os Públicou; III - Prova de integralização do capital, mediante certidao passada por contador e extraida do livro "diário" da interessada, ou laudo do perito indicado pelo Prefeito; IV - Prova de nacionalidade brasileira dos socios ou diretores, fornecida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais; V - Prova de idoneidade financeiro-comercial e de solvencia fornecida por estabelecimento bancario da Capital ou do município onde tiver sede a empresa; VI - Prova, mediante certidao passada pelo cartorio competente, de que a empresa, os socios ou o proprietario não estejam sob regime de concordata e, se falidos, obtiveram reabilitação legal; VII - Prova, mediante certidao, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, locais, da inexistencia da industria em data anterior a Lei nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961, ora revogada pela presente Lei; VIII - Certidao de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede da Empresa. Art. 4º - Os estrangeiros que tiveram autorização para residir no Pais e as empresas de que fizeram parte poderao, igualmente, gozar dos favores desta Lei. Art. 5º - O prazo maximo de isenção Será de 10 (dez) anos para as indústrias que utilizem materia prima da regiao, e de 5 (cinco) anos para as que importam a materia prima. s Único - Uma mesma empresa podera ser beneficiada com mais de um período de isenção, desde que a soma das isencoes não ultrapasse o prazo estabelecido neste artigo. Art. 6º - Uma mesma industria que o requerer, podera se beneficiar com mais de um período de isenção, nos termos do parágrafo Único do art. 5º, nos seguintes casos: I - Quando provar que o valor das imobiliarias empregadas no ramo da industria se elevarem ao dobro durante a vigencia da isenção anterior; II - Quando provar que o Capital social realizado a data do pedido seja no mínimo de 3 (tres) vezes o valor do capital inicial; III - Quando, apos as diligencias do que trata o artigo 9º desta Lei, acrescido de exame de escrita, ficar constatado que, para sobrevivencia da empresa e necessario a concessão de novo período de isenção; IV - Quando, mediante exame de escrita, provar a empresa que, durante o período da isenção anterior, a media dos lucros distribuidos em cada exercício não ultrapassou a 10% (dez por cento) do capital integralizado; V - Quando a materia prima consumida seja algodao e seus derivados, fibra de agave, cera de carnauba, cloreto de sodio (sal de cozinha), gesso, fios finos de origens diversas, pescado, metais pesados e produtos farmaceuticos e alimenticios. Art. 7º - Seráo considerados lucros distribuidos, previstos no item IV do artigo anterior, alem daqueles levados a debito na conta de "Lucros e Perdas", os creditados ao proprietario ou socio, ou pagos, como dividendos, o excedente da retirada pro-labore, previsto na lei do Imposto de Renda, em vigencia nos mesmo exercícios. Art. 8º - As firmas ou sociedade que se fundaram para montar indústrias, poderao pleitear os favores desta Lei, antes mesmo de suas instalações, as quais cessarao nos seguintes casos: a) pelo não funcionamento da industria 18 meses apos a data da concessão; b) pelo não atendimento, a data da instalaçãoo da industria e das demais condicoes sobre as quais foi outorgada a isenção; Art. 9º - O Prefeito Municipal designara uma Comissao de tres funcionários habilitados para, em cada pedido de isenção, proceder cuidadosa inspensão do máquinario e instalações da empresa requerente, apresentando relatorio circunstanciado, que servira de base a concessão, a negativa, assim como ao prazo da isenção. Art. 10º - Constatada, aqualquer tempo, a existencia de fraude, por inexatidao das declarações ou comprovações que importem na inexistencia das condicoes exigidas nesta Lei, cessara por esses fatos, o benefício da isenção, sendo cobrados todos os impostos devidos, a contar da data da concessão. Art. 11º - O Prefeito Municipal, por decreto, criara "Zonas Industriais" para a fixação das indústrias que se pretenderem instalar no município, dentro de limites que atedenrao os interesses do desenvolvimento da cidade, sua área de seguranca e seu estado sanitario. s Único - Fixados os limites de cada zona industrial podera o Poder Executivo, no interesse Público e social, desaPrópriar terras contanto que seja o município ressarcido do valor das indenizações ocorridas, pelas indústrias que se instalarem na área desaPrópriada. Art. 12º - Os pedidos de isenção em tramitação nas reparticoes da Prefeitura Municipal de Natal, se ajustarao a presente Lei e por ela Seráo decididos. Art. 13º - Fica revogada a Lei nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961, e demais disposições em contrário. Art. 14º - Esta Lei entara em vigor na data de sua Públicaação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, 8 DE JUNHO DE 1965. RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA. Prefeito. UMBERTO NESI. Secretário de Financas. Públicado no diário Oficial de 22 de junho de 1965.