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norma nº 1470/1965

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1470 / 1965
Date 1965-06-22
Ementadispõe sobre a isenção as indústrias que se instalarem no município de Natal, utilizando materia prima regional ou não e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01470/65
Autor: RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA
Data: 22/06/1965
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
dispõe sobre a isenção as indústrias que se instalarem no município de Natal, utilizando materia 
prima regional ou não e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos 
municipais as indústrias instaladas ou que virem a se instalar no município de Natal, que ainda 
não gozarem desse favor e que utilizem a materia prima do Estado.
 Art. 2º - Seráo tambem beneficiados pela isenção de que trata o artigo anterior as 
indústrias que, utilizando materia prima originara de outras regiaoes, inclusive de importação, 
sejam consideradas pelo Poder Público Municipal de valor essencial ao processo de 
industrialização do município.
 Art. 3º - A isenção Será efetivada por decreto do Poder Executivo, mediante 
requerimento do interessado, contendo exposição detalhada e justificação Técnico-economica do 
empreendimento, de maneira que possibilite avaliar a repercussao da industria na economia do 
município.
 s Único - O requerimento devera ser instruido com os seguintes documentos:
 I - Certidao passada pela Junta Comercial do Estado da qual conste:
 a) data da matricula industrial, se firma individual, ou do registro do contrato, ou 
do arquivamento dos Estatutos, em se tratando de sociedade de qualquer natureza;
 b) declaração do capital social;
 c) ramo da industria;
 d)nome dos menbros da Diretoria, em se tratando de Sociedade Anonima ou em 
Comandita por ações, ou nomes dos socios noutro tipo de sociedade;
 II - Copia do contrato social ou estatutos, permitida a apresentação do diário 
Oficial do Estado que os Públicou;
 III - Prova de integralização do capital, mediante certidao passada por contador e 
extraida do livro "diário" da interessada, ou laudo do perito indicado pelo Prefeito;
 IV - Prova de nacionalidade brasileira dos socios ou diretores, fornecida pelo 
Registro Civil das Pessoas Naturais;
 V - Prova de idoneidade financeiro-comercial e de solvencia fornecida por 
estabelecimento bancario da Capital ou do município onde tiver sede a empresa;
 VI - Prova, mediante certidao passada pelo cartorio competente, de que a empresa, 
os socios ou o proprietario não estejam sob regime de concordata e, se falidos, obtiveram 
reabilitação legal;
 VII - Prova, mediante certidao, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, locais, 
da inexistencia da industria em data anterior a Lei nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961, ora 
revogada pela presente Lei;
 VIII - Certidao de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da 
sede da Empresa.
 Art. 4º - Os estrangeiros que tiveram autorização para residir no Pais e as empresas 
de que fizeram parte poderao, igualmente, gozar dos favores desta Lei.
 Art. 5º - O prazo maximo de isenção Será de 10 (dez) anos para as indústrias que 
utilizem materia prima da regiao, e de 5 (cinco) anos para as que importam a materia prima.
 s Único - Uma mesma empresa podera ser beneficiada com mais de um período de 
isenção, desde que a soma das isencoes não ultrapasse o prazo estabelecido neste artigo.
 Art. 6º - Uma mesma industria que o requerer, podera se beneficiar com mais de 
um período de isenção, nos termos do parágrafo Único do art. 5º, nos seguintes casos:
 I - Quando provar que o valor das imobiliarias empregadas no ramo da industria se 
elevarem ao dobro durante a vigencia da isenção anterior;
 II - Quando provar que o Capital social realizado a data do pedido seja no mínimo 
de 3 (tres) vezes o valor do capital inicial;
 III - Quando, apos as diligencias do que trata o artigo 9º desta Lei, acrescido de 
exame de escrita, ficar constatado que, para sobrevivencia da empresa e necessario a concessão 
de novo período de isenção;
 IV - Quando, mediante exame de escrita, provar a empresa que, durante o período 
da isenção anterior, a media dos lucros distribuidos em cada exercício não ultrapassou a 10% 
(dez por cento) do capital integralizado;
 V - Quando a materia prima consumida seja algodao e seus derivados, fibra de 
agave, cera de carnauba, cloreto de sodio (sal de cozinha), gesso, fios finos de origens diversas, 
pescado, metais pesados e produtos farmaceuticos e alimenticios.
 Art. 7º - Seráo considerados lucros distribuidos, previstos no item IV do artigo 
anterior, alem daqueles levados a debito na conta de "Lucros e Perdas", os creditados ao 
proprietario ou socio, ou pagos, como dividendos, o excedente da retirada pro-labore, previsto na 
lei do Imposto de Renda, em vigencia nos mesmo exercícios.
 Art. 8º - As firmas ou sociedade que se fundaram para montar indústrias, poderao 
pleitear os favores desta Lei, antes mesmo de suas instalações, as quais cessarao nos seguintes 
casos:
 a) pelo não funcionamento da industria 18 meses apos a data da concessão;
 b) pelo não atendimento, a data da instalaçãoo da industria e das demais condicoes 
sobre as quais foi outorgada a isenção;
 Art. 9º - O Prefeito Municipal designara uma Comissao de tres funcionários 
habilitados para, em cada pedido de isenção, proceder cuidadosa inspensão do máquinario e 
instalações da empresa requerente, apresentando relatorio circunstanciado, que servira de base a 
concessão, a negativa, assim como ao prazo da isenção.
 Art. 10º - Constatada, aqualquer tempo, a existencia de fraude, por inexatidao das 
declarações ou comprovações que importem na inexistencia das condicoes exigidas nesta Lei, 
cessara por esses fatos, o benefício da isenção, sendo cobrados todos os impostos devidos, a 
contar da data da concessão.
 Art. 11º - O Prefeito Municipal, por decreto, criara "Zonas Industriais" para a fixação 
das indústrias que se pretenderem instalar no município, dentro de limites que atedenrao os 
interesses do desenvolvimento da cidade, sua área de seguranca e seu estado sanitario.
 s Único - Fixados os limites de cada zona industrial podera o Poder Executivo, no 
interesse Público e social, desaPrópriar terras contanto que seja o município ressarcido do valor 
das indenizações ocorridas, pelas indústrias que se instalarem na área desaPrópriada.
 Art. 12º - Os pedidos de isenção em tramitação nas reparticoes da Prefeitura 
Municipal de Natal, se ajustarao a presente Lei e por ela Seráo decididos.
 Art. 13º - Fica revogada a Lei nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961, e demais 
disposições em contrário.
 Art. 14º - Esta Lei entara em vigor na data de sua Públicaação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, 8 DE JUNHO DE 1965.
 RAIMUNDO ELPIDIO DA SILVA.
 Prefeito.
 UMBERTO NESI.
 Secretário de Financas.
 Públicado no diário Oficial de 22 de junho de 1965.
 

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