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norma nº 1481/1965

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1481 / 1965
Date 1965-08-07
EmentaFaz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01481/65
Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO
Data: 07/08/1965
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Clube de Engenharia do Rio Grande do 
Norte.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica doado ao CLUBE DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO 
NORTE, emtidade reconhecida de Utilidade Pública Municipal, um terreno situado no bairro de 
Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Pres. Cafe Filho c/74.00m
 SUL - Terreno Municipal c/31.00m + Rua Projetada c/35.00m
 LESTE - Av. 25 de Dezembro c/94.00m
 OESTE - Terreno Municipal c/49.00m + Terreno Municipal c/67.00m
 s Único - O terreno doado se destina a construção de sua sede Própria, ficando, 
porem, sem efeito, se dentro do prazo de dois (2) anos não houver sido iniciado a sua construção, 
revertendo o imóvel ao município.
 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal do Natal, 2 de Setembro 1965.
 Almte. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO.
 Prefeito.
 ROMEU GOMES SOARES
 Secretaria de Obras e Viação.
 Públicado no diário Oficial de 7 de Setembro 1965.

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