| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1965 |
| Date | 1965-08-07 |
| Ementa | Faz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte. |
| native_id | 3125 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01481/65 Autor: TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO Data: 07/08/1965 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de um terreno do patrimônio Municipal ao Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado ao CLUBE DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, emtidade reconhecida de Utilidade Pública Municipal, um terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Pres. Cafe Filho c/74.00m SUL - Terreno Municipal c/31.00m + Rua Projetada c/35.00m LESTE - Av. 25 de Dezembro c/94.00m OESTE - Terreno Municipal c/49.00m + Terreno Municipal c/67.00m s Único - O terreno doado se destina a construção de sua sede Própria, ficando, porem, sem efeito, se dentro do prazo de dois (2) anos não houver sido iniciado a sua construção, revertendo o imóvel ao município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do Natal, 2 de Setembro 1965. Almte. TERTIUS CESAR PIRES DE LIMA REBELLO. Prefeito. ROMEU GOMES SOARES Secretaria de Obras e Viação. Públicado no diário Oficial de 7 de Setembro 1965.