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norma nº 1517/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1517 / 1966
Date 1966-02-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01517/66
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/02/1966
Classif.: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS
Ementa: 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com a 
finalidade de atender ao fomento das atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento econômico e 
social do Município de Natal.
Art. 2º - Sao consideradas atividades prioritárias, a serem atendidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:
a) - incentivo a produção industrial do Município através da implantação de distritos industriais e outras medidas 
congêneres;
b) - elaboraçãoo e execução de projetos públicos;
c) - contratação de serviços técnicos especializados;
d) - reaparelhamento administrativo dos serviços municipais.
Art. 3º - Constituem recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO de que trata esta Lei:
a) - 50% (cincoenta por cento) da contribuição de melhoria;
b) - 10% (dez por cento) da receita bruta do Município, excetuando-se as taxas de aplicação especifica;
c) - juros, lucros e dividendos derivados das aplicações de recursos do proprio FUNDO ou de capital investido pelo 
Município em Sociedades de Economia Mista;
d) - dotações orçamentárias especificas dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
e) - auxilios dos Governos Federal e Estadual ou de outras entidades de cooperação internacional, cuja aplicação se 
enquadre no que estabelece o artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - Os recursos do FUNDO serão depositados em Banco Oficial, contabilizados em conta especial.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças fará, mensalmente, os depósitos correspondentes aos recursos de que 
tratam as alineas "a" e "b" do artigo 3º, após o registro do empenho pela Contadoria Geral do Município.
§ 2º - Os demais recursos seráo depositados na medida em que forem creditados ao Governo do Município
§ 3º - A conta especial, referida neste artigo, será movimentada pela Assessoria de Planejamento, através de sua 
Chefia, de acordo com os calendários de desembolso dos projetos aprovados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Assessoria de Planejamento aplicará os recursos em iniciativas enquadradas nas finalidades do FUNDO 
e que sejam consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Município de Natal.
§ 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a expedir decreto, contendo os critérios de prioridade elaborados 
pela Assessoria de Planejamento, no prazo de 90 (noventa) dias, para efeito de regulamentação da aplicação dos
cursos do FUNDO.
§ 2º - Os critérios de prioridade a que alude o parágrafo anterior orientarão os setores de aplicação dos recursos do 
FUNDO, até que seja aprovado o Plano Diretor da cidade.
§ 3º - Cabera, prioritarimante, às Secretarias Municipais, a Assessoria de Planejamento e demais órgãos da 
Administração Municipal, no âmbito de suas atribuições legais, a execução dos projetos, obras e Serviços Públicos, 
financiados total ou parcialmente com recursos do FUNDO, a qual poderá também ser delegada pelo Prefeito a 
entidades públicas, mistas ou privadas, mediante convênios ou contratos celebrados de acordo com a Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo ate Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhao de 
cruzeiros), para financiar a execução de projetos que se enquadrem nas diretrizes do FUNDO.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial no montante maximo de 
Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) para a finalidade especifica de constituir os recursos iniciais de 
formação do Fundo de Desenvolvimento de que trata a presente Lei.
Art. 8º - O crédito de que trata o art. anterior terá a sua aplicação regulada pelos critérios contábeis e administrativos 
normais, independente de sua aplicação própria.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados, de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palacio Felipe Camarão, em Natal, 14 de fevereiro 1966.
AGNELO ALVES - Prefeito
ROOSEVELT JOSÉ MEIRA GARCIA - Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO - Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O de: 16/02/1966. 
OBS: Modificada pela Lei nº 2.662, de 17 de setembro de 1979, em seu art. 149.
OBS: Modificada pela Lei nº 2.678, de 30 de novembro de 1979.

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