| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1966 |
| Date | 1966-02-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. |
| native_id | 3162 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01517/66 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/02/1966 Classif.: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com a finalidade de atender ao fomento das atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento econômico e social do Município de Natal. Art. 2º - Sao consideradas atividades prioritárias, a serem atendidas pelo FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: a) - incentivo a produção industrial do Município através da implantação de distritos industriais e outras medidas congêneres; b) - elaboraçãoo e execução de projetos públicos; c) - contratação de serviços técnicos especializados; d) - reaparelhamento administrativo dos serviços municipais. Art. 3º - Constituem recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO de que trata esta Lei: a) - 50% (cincoenta por cento) da contribuição de melhoria; b) - 10% (dez por cento) da receita bruta do Município, excetuando-se as taxas de aplicação especifica; c) - juros, lucros e dividendos derivados das aplicações de recursos do proprio FUNDO ou de capital investido pelo Município em Sociedades de Economia Mista; d) - dotações orçamentárias especificas dos Governos Federal, Estadual e Municipal; e) - auxilios dos Governos Federal e Estadual ou de outras entidades de cooperação internacional, cuja aplicação se enquadre no que estabelece o artigo 2º da presente Lei. Art. 4º - Os recursos do FUNDO serão depositados em Banco Oficial, contabilizados em conta especial. § 1º - A Secretaria Municipal de Finanças fará, mensalmente, os depósitos correspondentes aos recursos de que tratam as alineas "a" e "b" do artigo 3º, após o registro do empenho pela Contadoria Geral do Município. § 2º - Os demais recursos seráo depositados na medida em que forem creditados ao Governo do Município § 3º - A conta especial, referida neste artigo, será movimentada pela Assessoria de Planejamento, através de sua Chefia, de acordo com os calendários de desembolso dos projetos aprovados pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - A Assessoria de Planejamento aplicará os recursos em iniciativas enquadradas nas finalidades do FUNDO e que sejam consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Município de Natal. § 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a expedir decreto, contendo os critérios de prioridade elaborados pela Assessoria de Planejamento, no prazo de 90 (noventa) dias, para efeito de regulamentação da aplicação dos cursos do FUNDO. § 2º - Os critérios de prioridade a que alude o parágrafo anterior orientarão os setores de aplicação dos recursos do FUNDO, até que seja aprovado o Plano Diretor da cidade. § 3º - Cabera, prioritarimante, às Secretarias Municipais, a Assessoria de Planejamento e demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas atribuições legais, a execução dos projetos, obras e Serviços Públicos, financiados total ou parcialmente com recursos do FUNDO, a qual poderá também ser delegada pelo Prefeito a entidades públicas, mistas ou privadas, mediante convênios ou contratos celebrados de acordo com a Lei. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo ate Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhao de cruzeiros), para financiar a execução de projetos que se enquadrem nas diretrizes do FUNDO. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial no montante maximo de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) para a finalidade especifica de constituir os recursos iniciais de formação do Fundo de Desenvolvimento de que trata a presente Lei. Art. 8º - O crédito de que trata o art. anterior terá a sua aplicação regulada pelos critérios contábeis e administrativos normais, independente de sua aplicação própria. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados, de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 14 de fevereiro 1966. AGNELO ALVES - Prefeito ROOSEVELT JOSÉ MEIRA GARCIA - Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO - Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de: 16/02/1966. OBS: Modificada pela Lei nº 2.662, de 17 de setembro de 1979, em seu art. 149. OBS: Modificada pela Lei nº 2.678, de 30 de novembro de 1979.