| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1966 |
| Date | 1966-02-16 |
| Ementa | Complementa a Reforma Administrativa da Prefeitura e dá outras providencias. |
| native_id | 3164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01519/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 16/02/1966 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Complementa a Reforma Administrativa da Prefeitura e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Da estrutura Administrativa capítulo I Da Procuradoria Geral do município Art.1º - Passa a denominar-se Procuradoria Geral do município, diretamente subordinada ao Prefeito, a Assessoria Juridica do Gabinete do Prefeito, criada pelo art. 4º da Lei 1.447 de 2 de dezembro de 1964. parágrafo Único - Passa a integrar a Procuradoria Geral do município a Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Financas. Art.2º - A Procuradoria Geral do município e o órgão central de consultoria juridica e representação judicial do município, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda materia legal que lhe for submetida pleo Prefeito e órgãos a ele diretamente subordinados, proporcionar a uniformização da jurisprudencia administrativa e a expedicao de normas gerais para as atividades juridicas da administraçãoo, coordenando e controlando a sua execução. Art.3º - A Procuradoria Geral do município compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu titular: I - Procuradoria Judicial II - Procuradoria Fiscal III - Procuradoria Patrimonial IV - Procuradoria Administrativa V - Serviço de Documentação Juridica VI - Serviço de administraçãoo Art.4º - As citações iniciais nas causas em que for parte ou interessada a Prefeitura, Seráo feitas obrigatoriamente ao Procurador Geral. $ Único - As intimações e notificações Seráo feitas aos Procuradores que funcionem no feito, de acordo com a competencia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria Geral; Art.5º - Passarao a Procuradoria Geral do município quaisquer outras atribuicoes de natureza juridica atualmente dispersas na estrutura administrativas da Prefeitura. Art.6º - A Procuradoria Geral podera manter servidores especializados junto aos órgãos municipais em que o assessoramento juridico se torne mais solicitado. capítulo II Do Departamento de Turismo e Certames Art.7º - Passa a denominar-se Departamento de turismo e Certames, diretamente subordinada ao Prefeito, o Serviço de Recreação criado pelo Artigo 13º da Lei 1.447, de 02 de dezembro de 1964. Art.8º - O Departamento de Turismo e Certames e o órgão responsavel pelas atividades pertinentes ao Turismo e Certames em todas as suas formas e modalidades, no município de Natal. Art.9º - O Departamento de Turismo e Certames Terá sua competencia detalhada em regimento proprio. Art.10 - Passa a denominar-se Departamento de Cultural o atual Departamento de Cultura e Recreação da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura. capítulo III Do Departamento de Parques e Jardins Art.11 - Passa a denominar-se Departamento de Parques e Jardins o Serviço de Paisagismo criado pelo Art. 17 da Lei nº 1.447, de 02 de dezembro de 1964. $ Único - O Departamento de Parques e Jardins Terá a mesma subordinação hierarquica e a mesma competencia atribuida ao Serviço de Paisagismo pelos artigos 14 e 15 do regimento Interno da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, baixado pelo Art.2º, do Decreto nº 718, de 25 de maio de 1965. TITULO II Da transformação de Cargos capítulo I Do Tesoureiro Geral e do Contador Geral Art.12 - Ficam transformados em cargos isolados de Assistente Administrativa II os cargos de provimento efetivo de Tesoureiro Geral e Contador Geral criados pelo Art. 1º (anexo) da Lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965, ressalvados os direitos adquiridos pelos atuais ocupantes dos cargos ora transformados. $ Primeiro - Ficam enquadrados nos cargos ora criados os atuais ocupantes dos cargos de Tesoureiro Geral e Contador Geral; $ Segundo - Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos ora transformados os direitos constantes do parágrafo Único do artigo 29 da lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965. Art.13 - Os cargos isolados de Assistente Administrativos II ora criados ficarao extintos e automaticamente supressos quando vagarem. capítulo II Dos cargos de Assessor Juridico e Procurador Fiscal. Art.14 - Os cargos de Assessor Juridico e de Procurador Fiscal passam a denominar-se Procurador. Art.15 - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Assessor Juridico e Procurador Fiscal que forem enquadrados nos novos cargos de Procurador, criados por esta Lei, o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 15. $ Único - Nos novos provimentos para os cargos de Procurador obedecer-se-a a classificação prevista para os cargos ora transformados no anexo 2 e a tabela constante do anexo 6, da Lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965. TITULO III capítulo Único Da extincao e criação de cargos em comissao. Art.16 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissao de Chefe da procuradoria Fiscal CC-2, de Chefe da Assessoria Juridica CC-2, de Secretário Particular CC-3 e de Diretor do Departamento de Cultura e Recreação CC-2 e de Chefe de Serviço de Recreação CC-3. Art.17 - Ficam criados os seguintes cargos em Comissao: 1 - Procurador Geral.....................CC-1 1 - Diretor do Deptº de Turismo e Certames...........................CC-2 1 - Diretor do Deptº de Parques e Jardins..............................CC-2 1 - Diretor do Deptº de Cultura..........CC-2 1 - Contador Geral.......................CC-2 1 - Tesoureiro Geral.....................CC-2 1 - Sub-Chefe da Casa Civil..............CC-2 1 - Assistente Militar...................CC-2 1 - Secretário Particular................CC-2 TITULO IV Dos niveis de vencimento dos cargos em comissao e das gratificações de funcoes. capítulo I Dos niveis de vencimento dos cargos em comissao. Art.18 - Passam a ser os seguintes os niveis de vencimentos dos cargos em Comissao: nível Salário mínimo (VEZES) CC-1...................... 12 CC-2...................... 9 CC-3...................... 6 capítulo II Dos niveis de gratificações de função Art.19 - Passam a ser os seguintes os niveis das gratificações de função. nível Salário mínimo (VEZES) FG-1....................... 0,40 FG-2....................... 0,45 FG-3....................... 0,55 FG-4....................... 0,60 TITULO V Das disposições gerais e transitorias Art.20 - Estende-se aos ocupantes dos cargos Técnicos o disposto no art. 33 e seu parágrafo Único da lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965. Art.21 - A Procuradoria Geral do município utilizara, no corrente exercício, os recursos orcamentarios atribuidos a Procuradoria Fiscal e 20% (vinte por cento) das seguintes dotações do Gabinete do prefeito, constantes da Lei orçamentária nº 1.504 de dezembro de 1965: 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02 - Representações b - Outras representações 03 - Vencimentos 05 - gratificaçãoo pela prestação de Serviços extraordinarios 08 - gratificaçãoo de função 15 - Diarias 16 - Ajuda de custo 26 - Salário de diaristas 3.1.2.0 - Material de Consumo 01 - Material de Expediente 08 - Material diversos 3.1.3.0 - Serviços de terceiros 02 - Passagens e estadias 06 - Assinaturas de Periodicos 3.1.4.0 - Encargos diversos 09 - Eventuais 4.1.3.0 - Material Permanente 4.1.3.1 - Livros e Públicações tecnicas, material bibliografico, filmes e discos. 4.1.3.2 - Mobiliario em geral 4.1.3.3 - máquinas e equipamentos de escritorio 4.1.3.8 - Materiais diversos. Art.22 - O Departamento de Turismo e Certames utilizara, no corrente exercício, 50% (cincoenta por cento) dos recursos orcamentarios atribuidos ao atual Departamento de Cultura e recreação pela Lei orçamentária nº 1.504 de 28 de dezembro de 1965. Art.23 - O Departamento de parques e jardins utilizara, no corrente exercício os recursos orcamentarios atribuidos ao Serviço de Paisagismo pela Lei orçamentária nº 1.504 de 28 de dezembro de 1965. Art.24 - A presente Lei Será regulamentada, no que for necessario, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua Públicaação. Art.25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de fevereiro 1966. AGNELO ALVES Prefeito ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de 16/02/1966.