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norma nº 1519/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1519 / 1966
Date 1966-02-16
EmentaComplementa a Reforma Administrativa da Prefeitura e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01519/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 16/02/1966
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Complementa a Reforma Administrativa da Prefeitura e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 TITULO I
 Da estrutura Administrativa
 capítulo I
 Da Procuradoria Geral do município
 Art.1º - Passa a denominar-se Procuradoria Geral do município, diretamente 
subordinada ao Prefeito, a Assessoria Juridica do Gabinete do Prefeito, criada pelo art. 4º da Lei 
1.447 de 2 de dezembro de 1964.
 parágrafo Único - Passa a integrar a Procuradoria Geral do município a 
Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Financas.
 Art.2º - A Procuradoria Geral do município e o órgão central de consultoria juridica 
e representação judicial do município, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda materia legal 
que lhe for submetida pleo Prefeito e órgãos a ele diretamente subordinados, proporcionar a 
uniformização da jurisprudencia administrativa e a expedicao de normas gerais para as atividades 
juridicas da administraçãoo, coordenando e controlando a sua execução.
 Art.3º - A Procuradoria Geral do município compreende os seguintes órgãos 
diretamente subordinados ao seu titular:
 I - Procuradoria Judicial
 II - Procuradoria Fiscal
 III - Procuradoria Patrimonial
 IV - Procuradoria Administrativa
 V - Serviço de Documentação Juridica
 VI - Serviço de administraçãoo
 Art.4º - As citações iniciais nas causas em que for parte ou interessada a Prefeitura, 
Seráo feitas obrigatoriamente ao Procurador Geral.
 $ Único - As intimações e notificações Seráo feitas aos Procuradores que funcionem 
no feito, de acordo com a competencia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria Geral;
 Art.5º - Passarao a Procuradoria Geral do município quaisquer outras atribuicoes de 
natureza juridica atualmente dispersas na estrutura administrativas da Prefeitura.
 Art.6º - A Procuradoria Geral podera manter servidores especializados junto aos 
órgãos municipais em que o assessoramento juridico se torne mais solicitado.
 capítulo II
 Do Departamento de Turismo e Certames
 Art.7º - Passa a denominar-se Departamento de turismo e Certames, diretamente 
subordinada ao Prefeito, o Serviço de Recreação criado pelo Artigo 13º da Lei 1.447, de 02 de 
dezembro de 1964.
 Art.8º - O Departamento de Turismo e Certames e o órgão responsavel pelas 
atividades pertinentes ao Turismo e Certames em todas as suas formas e modalidades, no 
município de Natal.
 Art.9º - O Departamento de Turismo e Certames Terá sua competencia detalhada 
em regimento proprio.
 Art.10 - Passa a denominar-se Departamento de Cultural o atual Departamento de 
Cultura e Recreação da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura.
 capítulo III
 Do Departamento de Parques e Jardins
 Art.11 - Passa a denominar-se Departamento de Parques e Jardins o Serviço de 
Paisagismo criado pelo Art. 17 da Lei nº 1.447, de 02 de dezembro de 1964.
 $ Único - O Departamento de Parques e Jardins Terá a mesma subordinação 
hierarquica e a mesma competencia atribuida ao Serviço de Paisagismo pelos artigos 14 e 15 do 
regimento Interno da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, baixado pelo Art.2º, do Decreto 
nº 718, de 25 de maio de 1965.
 TITULO II
 Da transformação de Cargos
 capítulo I
 Do Tesoureiro Geral e do Contador Geral
 Art.12 - Ficam transformados em cargos isolados de Assistente Administrativa II os 
cargos de provimento efetivo de Tesoureiro Geral e Contador Geral criados pelo Art. 1º (anexo) 
da Lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965, ressalvados os direitos adquiridos pelos atuais ocupantes 
dos cargos ora transformados.
 $ Primeiro - Ficam enquadrados nos cargos ora criados os atuais ocupantes dos 
cargos de Tesoureiro Geral e Contador Geral;
 $ Segundo - Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos ora transformados os 
direitos constantes do parágrafo Único do artigo 29 da lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965.
 Art.13 - Os cargos isolados de Assistente Administrativos II ora criados ficarao 
extintos e automaticamente supressos quando vagarem.
 capítulo II
 Dos cargos de Assessor Juridico e Procurador Fiscal.
 Art.14 - Os cargos de Assessor Juridico e de Procurador Fiscal passam a 
denominar-se Procurador.
 Art.15 - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Assessor 
Juridico e Procurador Fiscal que forem enquadrados nos novos cargos de Procurador, criados por 
esta Lei, o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 15.
 $ Único - Nos novos provimentos para os cargos de Procurador obedecer-se-a a 
classificação prevista para os cargos ora transformados no anexo 2 e a tabela constante do anexo 
6, da Lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965.
 TITULO III
 capítulo Único
 Da extincao e criação de cargos em comissao.
 Art.16 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissao de Chefe da 
procuradoria Fiscal CC-2, de Chefe da Assessoria Juridica CC-2, de Secretário Particular CC-3 e 
de Diretor do Departamento de Cultura e Recreação CC-2 e de Chefe de Serviço de Recreação 
CC-3.
 Art.17 - Ficam criados os seguintes cargos em Comissao:
 1 - Procurador Geral.....................CC-1
 1 - Diretor do Deptº de Turismo
 e Certames...........................CC-2
 1 - Diretor do Deptº de Parques e
 Jardins..............................CC-2
 1 - Diretor do Deptº de Cultura..........CC-2
 1 - Contador Geral.......................CC-2
 1 - Tesoureiro Geral.....................CC-2
 1 - Sub-Chefe da Casa Civil..............CC-2
 1 - Assistente Militar...................CC-2
 1 - Secretário Particular................CC-2
 TITULO IV
 Dos niveis de vencimento dos cargos em comissao e das gratificações de funcoes.
 capítulo I
 Dos niveis de vencimento dos cargos em comissao.
 Art.18 - Passam a ser os seguintes os niveis de vencimentos dos cargos em 
Comissao:
 nível Salário mínimo (VEZES)
 CC-1...................... 12
 CC-2...................... 9
 CC-3...................... 6
 capítulo II
 Dos niveis de gratificações de função
 Art.19 - Passam a ser os seguintes os niveis das gratificações de função.
 nível Salário mínimo (VEZES)
 FG-1....................... 0,40
 FG-2....................... 0,45
 FG-3....................... 0,55
 FG-4....................... 0,60
 TITULO V
 Das disposições gerais e transitorias
 Art.20 - Estende-se aos ocupantes dos cargos Técnicos o disposto no art. 33 e seu 
parágrafo Único da lei nº 1.465 de 21 de maio de 1965.
 Art.21 - A Procuradoria Geral do município utilizara, no corrente exercício, os 
recursos orcamentarios atribuidos a Procuradoria Fiscal e 20% (vinte por cento) das seguintes 
dotações do Gabinete do prefeito, constantes da Lei orçamentária nº 1.504 de dezembro de 1965:
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 02 - Representações
 b - Outras representações
 03 - Vencimentos
 05 - gratificaçãoo pela prestação de Serviços extraordinarios
 08 - gratificaçãoo de função
 15 - Diarias
 16 - Ajuda de custo
 26 - Salário de diaristas
 3.1.2.0 - Material de Consumo
 01 - Material de Expediente
 08 - Material diversos
 3.1.3.0 - Serviços de terceiros
 02 - Passagens e estadias
 06 - Assinaturas de Periodicos
 3.1.4.0 - Encargos diversos
 09 - Eventuais
 4.1.3.0 - Material Permanente
 4.1.3.1 - Livros e Públicações tecnicas, material bibliografico, 
filmes e discos.
 4.1.3.2 - Mobiliario em geral
 4.1.3.3 - máquinas e equipamentos de escritorio
 4.1.3.8 - Materiais diversos.
 Art.22 - O Departamento de Turismo e Certames utilizara, no corrente exercício, 
50% (cincoenta por cento) dos recursos orcamentarios atribuidos ao atual Departamento de 
Cultura e recreação pela Lei orçamentária nº 1.504 de 28 de dezembro de 1965.
 Art.23 - O Departamento de parques e jardins utilizara, no corrente exercício os 
recursos orcamentarios atribuidos ao Serviço de Paisagismo pela Lei orçamentária nº 1.504 de 28 
de dezembro de 1965.
 Art.24 - A presente Lei Será regulamentada, no que for necessario, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados de sua Públicaação.
 Art.25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de fevereiro 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O
de 16/02/1966. 

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