| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1966 |
| Date | 1966-02-19 |
| Ementa | Equipara vencimentos do pessoal pertencento aos Quadros Extras de Mensalidades e dá outrass providencias. |
| native_id | 3166 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01521/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 19/02/1966 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Equipara vencimentos do pessoal pertencento aos Quadros Extras de Mensalidades e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros Extras de Mensalistas, criados pelas Leis nºs 574, de 28 de agosto de 1956 e 867-a de 10 de setembro de 1958, fica concedido equiparação de vencimentos aos novos niveis salariais do funcionalismo municipal, resultantes da aplicação da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, nas seguintes bases: Servente, Vigia e Zelador Ref. 1 e A-1 respectivamente, corresponderáo ao ni- vel 1 (hum)...................................Cr$ 39.600 Jardineiro Ref. 1 - corresponderá ao ni- vel 4 (quatro)................................Cr$ 51.480 Guardas de Morros e Matas Ref. 1 - cor- responderao ao nível 5 (cinco)................Cr$ 57.420 Encanador e Motorista Ref. 1 - Apontador, Calceteiro e Feitores Ref. 3 e A-3 respec- tivamente, corresponderáo ao nível 6 (seis)...Cr$ 63.360 Art. 2º - Aos servidores inativos fica concedido elevação de Proventos, nas mesmas bases estabelecidas ao pessoal em atividade no mesmo Quadro Extra. Art. 3º - Os efeitos da presente Lei, retroagirao a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de fevereiro 1966. AGNELO ALVES Prefeito Gal. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário de administraçãoo Públicado no D.O de 19/02/1966.