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norma nº 1521/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1521 / 1966
Date 1966-02-19
EmentaEquipara vencimentos do pessoal pertencento aos Quadros Extras de Mensalidades e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01521/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 19/02/1966
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Equipara vencimentos do pessoal pertencento aos Quadros Extras de Mensalidades e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Aos servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros Extras de 
Mensalistas, criados pelas Leis nºs 574, de 28 de agosto de 1956 e 867-a de 10 de setembro de 
1958, fica concedido equiparação de vencimentos aos novos niveis salariais do funcionalismo 
municipal, resultantes da aplicação da Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, nas seguintes bases:
 Servente, Vigia e Zelador Ref. 1 e A-1
 respectivamente, corresponderáo ao ni-
 vel 1 (hum)...................................Cr$ 39.600
 Jardineiro Ref. 1 - corresponderá ao ni-
 vel 4 (quatro)................................Cr$ 51.480
 Guardas de Morros e Matas Ref. 1 - cor-
 responderao ao nível 5 (cinco)................Cr$ 57.420
 Encanador e Motorista Ref. 1 - Apontador,
 Calceteiro e Feitores Ref. 3 e A-3 respec-
 tivamente, corresponderáo ao nível 6 (seis)...Cr$ 63.360
 Art. 2º - Aos servidores inativos fica concedido elevação de Proventos, nas mesmas 
bases estabelecidas ao pessoal em atividade no mesmo Quadro Extra.
 Art. 3º - Os efeitos da presente Lei, retroagirao a partir de 1º de janeiro de 1966.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de fevereiro 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 Gal. ROLINDINO MANSO MACIEL
Secretário de administraçãoo
Públicado no D.O
de 19/02/1966. 

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