| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1966 |
| Date | 1966-03-09 |
| Ementa | Faz doações de casa a particulares. |
| native_id | 3168 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01523/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 09/03/1966 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doações de casa a particulares. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam doadas casas aos Srs. José BARBOSA DOS SANTOS, vulgo Biro, ex-proprietario de uma casa na Rua Guanabara s/n; João BATISTA FERNANDES, de 16 anos de idade, orfao, atualmente na "Casa da criança Desamparada", de propriedade de Dona Georgina Jales da Costa, que e a sua procuradora; Sr. José ALVES FILHO e esposa, OLIVIA BARBOSA ALVES, ex-proprietarios de uma casa na Rua Boa Vista, nº 356; CICERA BARBOSA DA SILVA e filho menor; MARIA FERNANDO e filhos ex-moradores na Rua Guanabara s/n; Pescador José AMARO CABRAL, ex-morador da Rua Guanabara s/n. $ 1º - Os imóveis supracitados foram construidos pela Prefeitura e estão situados na Rua Nova, nºs de 1 a 6, no bairro de mãe Luiza; $ 2º - Estes imóveis doados servirao como indenização de demolicoes efetuadas pela Prefeitura, em virtude das casas ja citadas estarem todas ou fora do alinhamento, ou no meio de Ruas projetadas. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 08 de março 1966. AGNELO ALVES Prefeito Públicado no D.O de 09/03/1966.