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norma nº 1523/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1523 / 1966
Date 1966-03-09
EmentaFaz doações de casa a particulares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01523/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 09/03/1966
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doações de casa a particulares.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam doadas casas aos Srs. José BARBOSA DOS SANTOS, vulgo 
Biro, ex-proprietario de uma casa na Rua Guanabara s/n; João BATISTA FERNANDES, de 16 
anos de idade, orfao, atualmente na "Casa da criança Desamparada", de propriedade de Dona 
Georgina Jales da Costa, que e a sua procuradora; Sr. José ALVES FILHO e esposa, OLIVIA 
BARBOSA ALVES, ex-proprietarios de uma casa na Rua Boa Vista, nº 356; CICERA 
BARBOSA DA SILVA e filho menor; MARIA FERNANDO e filhos ex-moradores na Rua 
Guanabara s/n; Pescador José AMARO CABRAL, ex-morador da Rua Guanabara s/n.
 $ 1º - Os imóveis supracitados foram construidos pela Prefeitura e estão situados na 
Rua Nova, nºs de 1 a 6, no bairro de mãe Luiza;
 $ 2º - Estes imóveis doados servirao como indenização de demolicoes efetuadas 
pela Prefeitura, em virtude das casas ja citadas estarem todas ou fora do alinhamento, ou no meio 
de Ruas projetadas.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover todo 
expediente necessario a efetivação dessa doaçãoo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 08 de março 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
Públicado no D.O
de 09/03/1966. 

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