| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1966 |
| Date | 1966-03-09 |
| Ementa | Proibe a venda a intermediários, de produtos alimenticios nos mercados e feiras, nas condicoes que estabelece e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01526/66 Autor: SEM AUTOR Data: 09/03/1966 Classif.: COMÉRCIO Ementa: Proibe a venda a intermediários, de produtos alimenticios nos mercados e feiras, nas condicoes que estabelece e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E proibido, antes das onze (11) horas a venda a intermedirarios de produtos alimenticios conduzidos as feiras livres e mercados Públicos. Art. 2º - A Prefeitura, atraves do órgão competente, fixara os pontos obrigatorios de descargás dos transportadores de mercadorias destinados as feiras e mercados Públicos, reservando local para os mesmos serem vendidos pelo produtor e diretamente ao consumidor. Art. 3º - Pela inobservancia as disposições dos artigos anteriores, ficam os infratores, inclusive o intermediário, sujeitos a multa variavel de 20% (vinte pro cento) a 10 (dez) vezes o valor do Salário mínimo regional mensal vigente a epoca da infração, aplicavel em proporcao ao valor da mercadoria. $ 1º - No caso de reincidencia, a penalidade Será aplicada em dobro; $ 2º - A nova reincidencia implicara na cassação definiva da licenca ou permissao para comercializar, sem prejuizo da pena de que trata o $ 1º. Art. 4º - A fiscalização Municipal Seráo fornecidos todos os meios indispensaveis a sua rigorosa vigilancia no cumprimento desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo podera aceitar a colaboração gratuita, dos que pretenderem auxiliar a fiscalização das exigencias da presente Lei, de pReferência graduados das forças Armadas e da Policia Militar, estudantes de curso superior e representantes sindicais das categorias profissionais e economica; $ Único - A colaboração referida neste artigo, cuja atividade ultrapasse a noventa (90) dias, Constituirá relevante Serviço prestado e coletividade natalense, e Será comprovado por certidao fornecida pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara esta Lei no prazo de sessenta (60) dias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de maio 1966. ERNANI SILVEIRA Prefeito em exercício Públicado no D.O de 09/03/1966.