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norma nº 1526/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1526 / 1966
Date 1966-03-09
EmentaProibe a venda a intermediários, de produtos alimenticios nos mercados e feiras, nas condicoes que estabelece e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01526/66
Autor: SEM AUTOR
Data: 09/03/1966
Classif.: COMÉRCIO
Ementa: 
Proibe a venda a intermediários, de produtos alimenticios nos mercados e feiras, nas condicoes 
que estabelece e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E proibido, antes das onze (11) horas a venda a intermedirarios de produtos 
alimenticios conduzidos as feiras livres e mercados Públicos.
 Art. 2º - A Prefeitura, atraves do órgão competente, fixara os pontos obrigatorios de
descargás dos transportadores de mercadorias destinados as feiras e mercados Públicos, 
reservando local para os mesmos serem vendidos pelo produtor e diretamente ao consumidor.
 Art. 3º - Pela inobservancia as disposições dos artigos anteriores, ficam os 
infratores, inclusive o intermediário, sujeitos a multa variavel de 20% (vinte pro cento) a 10 
(dez) vezes o valor do Salário mínimo regional mensal vigente a epoca da infração, aplicavel em 
proporcao ao valor da mercadoria.
 $ 1º - No caso de reincidencia, a penalidade Será aplicada em dobro;
 $ 2º - A nova reincidencia implicara na cassação definiva da licenca ou permissao 
para comercializar, sem prejuizo da pena de que trata o $ 1º.
 Art. 4º - A fiscalização Municipal Seráo fornecidos todos os meios indispensaveis a 
sua rigorosa vigilancia no cumprimento desta Lei.
 Art. 5º - O Poder Executivo podera aceitar a colaboração gratuita, dos que 
pretenderem auxiliar a fiscalização das exigencias da presente Lei, de pReferência graduados das 
forças Armadas e da Policia Militar, estudantes de curso superior e representantes sindicais das 
categorias profissionais e economica;
 $ Único - A colaboração referida neste artigo, cuja atividade ultrapasse a noventa 
(90) dias, Constituirá relevante Serviço prestado e coletividade natalense, e Será comprovado por 
certidao fornecida pelo Chefe do Executivo Municipal.
 Art. 6º - O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara esta Lei no prazo de 
sessenta (60) dias.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 11 de maio 1966.
 ERNANI SILVEIRA
 Prefeito em exercício
Públicado no D.O
de 09/03/1966. 

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