| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1966 |
| Date | 1966-05-24 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN). |
| native_id | 3172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01527/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 24/05/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos municipais a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a Companhia Telefonica do Rio Grande do Norte (TELERN), estabelecida nesta Capital, isenção de impostos municipais, para a transferencia do terreno doado pela lei nº 1.434, de 11 de setembro de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 17 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito José Pinto Freire Secretário de Financas. Públicado no D.O de 24/05/1966.