| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1966 |
| Date | 1966-05-24 |
| Ementa | Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01528/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 24/05/1966 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro que foram enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965 nos cargos de Tesoureiro, assim como, aos que foram readaptados pela Lei nº 1.503, de 21 de dezembro de 1965, nos cargos de Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14, a partir da data do enquadramento e da respectiva readaptação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito José Pinto Freire Secretário de Financas. Gal. Rolindino Manso Maciel Secretário de administraçãoo Públicado no D.O de 24/05/1966.