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norma nº 1528/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1528 / 1966
Date 1966-05-24
EmentaAssegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01528/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 24/05/1966
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Assegura aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos 
correspondentes ao nível 14.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica assegurado aos ocupantes efetivos dos cargos de Tesoureiro que foram 
enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965 nos cargos de Tesoureiro, assim como, 
aos que foram readaptados pela Lei nº 1.503, de 21 de dezembro de 1965, nos cargos de 
Tesoureiro, o direito de perceberem vencimentos correspondentes ao nível 14, a partir da data do 
enquadramento e da respectiva readaptação.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 José Pinto Freire
 Secretário de Financas.
 Gal. Rolindino Manso Maciel
 Secretário de administraçãoo
Públicado no D.O
de 24/05/1966. 

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