| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1966 |
| Date | 1966-05-26 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01531/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/05/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de despesas decorrentes da promocao pela Prefeitura Municipal de Natal, dos ultimos festejos carnavalescos. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior a importância de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) proveniente da renda auferida na venda dos ingressos dos bailes populares e da "taxa de corso", e mais ainda a importância de Cr$ 3.000.000 (tres milhões de cruzeiros) anulada da dotaçãoo 3.1.2.0 Material Permanente, 09 Materiais Diversos, da Secretaria Municipal de administraçãoo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário de Financas Gal. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário de administraçãoo Públicado no D.O de 26/05/1966.