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norma nº 1531/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1531 / 1966
Date 1966-05-26
EmentaAbre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01531/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/05/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de despesas 
decorrentes da promocao pela Prefeitura Municipal de Natal, dos ultimos festejos carnavalescos.
 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo 
anterior a importância de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) proveniente da renda 
auferida na venda dos ingressos dos bailes populares e da "taxa de corso", e mais ainda a
importância de Cr$ 3.000.000 (tres milhões de cruzeiros) anulada da dotaçãoo 3.1.2.0 Material 
Permanente, 09 Materiais Diversos, da Secretaria Municipal de administraçãoo.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário de Financas
 Gal. ROLINDINO MANSO MACIEL
Secretário de administraçãoo
Públicado no D.O
de 26/05/1966. 

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