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norma nº 1532/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1532 / 1966
Date 1966-05-26
EmentaAbre o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01532/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/05/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para o fim que 
especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de 
operações de crédito por antecipação da receita, realizadas pela prefeitura de acordo com a 
autorização contida no Art. 4º, da lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1965.
 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura das operações financeiras de que 
trata o artigo anterior, o produto proveniente da operação créditoria.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 26/05/1966. 

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