| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1966 |
| Date | 1966-05-26 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01532/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/05/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de operações de crédito por antecipação da receita, realizadas pela prefeitura de acordo com a autorização contida no Art. 4º, da lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1965. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura das operações financeiras de que trata o artigo anterior, o produto proveniente da operação créditoria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 24 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário de Financas Públicado no D.O de 26/05/1966.