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norma nº 1536/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1536 / 1966
Date 1966-05-26
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos Servidores Fiscais e Arrecadadores do Estado (ASFAE).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01536/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/05/1966
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos Servidores Fiscais e 
Arrecadadores do Estado (ASFAE).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos 
Servidores Fiscais e Arrecadadores do Estado, (ASFAE), com sede e foro juridico nesta Capital, 
e que tem como finalidade a promocao e o desenvolvimento de atividades de carater social, 
esportivo, cultural, beneficente e civico;
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 24 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
Públicado no D.O
de 26/05/1966. 

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