| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1966 |
| Date | 1966-05-26 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos Servidores Fiscais e Arrecadadores do Estado (ASFAE). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01536/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/05/1966 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos Servidores Fiscais e Arrecadadores do Estado (ASFAE). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a associaçãoo dos Servidores Fiscais e Arrecadadores do Estado, (ASFAE), com sede e foro juridico nesta Capital, e que tem como finalidade a promocao e o desenvolvimento de atividades de carater social, esportivo, cultural, beneficente e civico; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 24 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito Públicado no D.O de 26/05/1966.