| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1966 |
| Date | 1966-05-28 |
| Ementa | AlTerá dispositivos do código Tributário Municipal e dá outras providencias. |
| native_id | 3183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01538/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 28/05/1966 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá dispositivos do código Tributário Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item I, do artigo 216, da lei nº 1452, de 02 de dezembro de 1964 - código Tributário do município, passa a ter a seguinte redação: "I - Os cinemas, teatros, circos e parques de diversoes;" Art. 2º - Fica acrescentado ao referido artigo 216, um parágrafo Único, nos seguintes termos: "parágrafo Único - A isenção de que trata o item I, do presente artigo, no tocante aos cinemas, refere-se exclusivamente as projecoes cinematograficas, ficando excluídos do favor fiscal, quaisquer outros espetaculos apresentados por ditas casas de diversao." Art. 3º - A aliquota constante do item I, da Tabela C, Imposto sobre Diversoes Públicas, - da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, fica elevada para 14% (quatorze por cento). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito Públicado no D.O de 28/05/1966.