br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1538/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1538 / 1966
Date 1966-05-28
EmentaAlTerá dispositivos do código Tributário Municipal e dá outras providencias.
native_id3183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01538/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 28/05/1966
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá dispositivos do código Tributário Municipal e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O item I, do artigo 216, da lei nº 1452, de 02 de dezembro de 1964 - código 
Tributário do município, passa a ter a seguinte redação:
 "I - Os cinemas, teatros, circos e parques de diversoes;"
 Art. 2º - Fica acrescentado ao referido artigo 216, um parágrafo Único, nos 
seguintes termos:
 "parágrafo Único - A isenção de que trata o item I, do presente artigo, no tocante 
aos cinemas, refere-se exclusivamente as projecoes cinematograficas, ficando excluídos do favor 
fiscal, quaisquer outros espetaculos apresentados por ditas casas de diversao."
 Art. 3º - A aliquota constante do item I, da Tabela C, Imposto sobre Diversoes 
Públicas, - da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, fica elevada para 14% (quatorze por 
cento).
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
Públicado no D.O
de 28/05/1966. 

open original →