br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1539/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1539 / 1966
Date 1966-05-28
Ementadispõe sobre concessão de isenção de impostos a servidores municipais e estaduais e dá outrass providencias.
native_id3184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01539/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 28/05/1966
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
dispõe sobre concessão de isenção de impostos a servidores municipais e estaduais e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial o funcionário municipal e 
estadual, inclusive as respectivas viuvas que possuirem um so imóvel e nele residir.
 Art. 2º - Ficam igualmente isentos do pagamento do Imposto de Transmissao 
"Intervivos", o funcionário municipal e estadual, inclusive as respectivas viuvas, que ainda não 
possuirem imóveis e vierem adquiri-lo para nele residir.
 Art. 3º - A Secretaria Municipal das Financas recorrerá ao Cadastro Imobiliario a 
fim de constatar se o servidor ou viuva enquadram-se aos benefícios previstos nesta Lei, 
abolindo-se a exigencia da apresentação de qualquer outro comprovante, para fazer jus aos 
favores referidos nos artigos anteriores.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as Leis nºs 
1.460, de 21 de dezembro de 1964 e 1.513 de 31 de dezembro de 1965.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O
de 28/05/1966. 

open original →