| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1966 |
| Date | 1966-05-28 |
| Ementa | dispõe sobre concessão de isenção de impostos a servidores municipais e estaduais e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01539/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 28/05/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: dispõe sobre concessão de isenção de impostos a servidores municipais e estaduais e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial o funcionário municipal e estadual, inclusive as respectivas viuvas que possuirem um so imóvel e nele residir. Art. 2º - Ficam igualmente isentos do pagamento do Imposto de Transmissao "Intervivos", o funcionário municipal e estadual, inclusive as respectivas viuvas, que ainda não possuirem imóveis e vierem adquiri-lo para nele residir. Art. 3º - A Secretaria Municipal das Financas recorrerá ao Cadastro Imobiliario a fim de constatar se o servidor ou viuva enquadram-se aos benefícios previstos nesta Lei, abolindo-se a exigencia da apresentação de qualquer outro comprovante, para fazer jus aos favores referidos nos artigos anteriores. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as Leis nºs 1.460, de 21 de dezembro de 1964 e 1.513 de 31 de dezembro de 1965. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de 28/05/1966.