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norma nº 1540/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1540 / 1966
Date 1966-06-03
EmentaAbre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01540/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 03/06/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para o fim que 
especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de despesas 
decorrentes da distribuicao de material escolar com os estudantes pobres dos diversos cursos 
primarios existentes neste município.
 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo 
anterior, o excesso de arrecadação vereficado no presente exercício.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O
de 03/06/1966. 

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