| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1966 |
| Date | 1966-06-03 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01540/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 03/06/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a cobertura de despesas decorrentes da distribuicao de material escolar com os estudantes pobres dos diversos cursos primarios existentes neste município. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação vereficado no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de 03/06/1966.