| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1966 |
| Date | 1966-06-07 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para convenio com o Departamento de Serviço Social do Estado. |
| native_id | 3186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01541/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 07/06/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para convenio com o Departamento de Serviço Social do Estado. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a assinatura de convenio com o Departamento de Serviço Social do Estado, para assistência a população pobre de Natal. Art. 2º - A assistência de que trata o artigo anterior Será feita mediante a concessão de pequenos auxilios financeiros e materiais a pessoas reconhecidamente pobres, encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito ao Departamento de Serviço Social do Estado. Art. 3º - E obrigatorio a prestação de contas pelo Departamento de Serviço Social do estado das importâncias recebidas, em decorrencia do convenio, na forma da legislaçãoo em vigor. Art. 4º - Constitui fonte de recurso para abertura da despesa de que trata a presente Lei, o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de maio 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de 07/06/1966.