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norma nº 1541/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1541 / 1966
Date 1966-06-07
EmentaAbre o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para convenio com o Departamento de Serviço Social do Estado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01541/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 07/06/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), para convenio com o 
Departamento de Serviço Social do Estado.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 15.000.000 (onze milhões de cruzeiros), destinado a assinatura de convenio com 
o Departamento de Serviço Social do Estado, para assistência a população pobre de Natal.
 Art. 2º - A assistência de que trata o artigo anterior Será feita mediante a concessão 
de pequenos auxilios financeiros e materiais a pessoas reconhecidamente pobres, encaminhadas 
pelo Gabinete do Prefeito ao Departamento de Serviço Social do Estado.
 Art. 3º - E obrigatorio a prestação de contas pelo Departamento de Serviço Social 
do estado das importâncias recebidas, em decorrencia do convenio, na forma da legislaçãoo em 
vigor.
 Art. 4º - Constitui fonte de recurso para abertura da despesa de que trata a presente 
Lei, o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de maio 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O
de 07/06/1966. 

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