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norma nº 1543/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1543 / 1966
Date 1966-06-08
EmentaAlTerá a Lei Municipal nº 32/66.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01543/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 08/06/1966
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá a Lei Municipal nº 32/66.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 32/66 passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 4º - As associações ou Serviços que pretenderem 
subvencoes e auxilios deverao requerer esses favores ao Chefe do executivo 
Muncipal, provando com documentos habeis, o seguinte:
 a) que possuem personalidade juridica, comprovada com certidao do registro 
competente;
 b) prova do mandato da Diretoria, acompanhado de atestado do normal 
funcionamento da entidade, fornecido por Juiz de Direito da Capital;
 c) plano de aplicação da subvencao ou auxilio pleiteado;
 d) copia do Estatuto.
 $ 1º - Os requisitos das letras a e d so Seráo exigidos, quando for o primeiro 
benefício requerido;
 $ 2º - As Escolas particularese organizações de escotismo se habilitarao ao 
recebimento de subvencoes e auxilios, mediante a apresentação de atestado, comprovando seu 
regular funcionamento, fornecido pelo Setor competente da Secretaria Municipal de educaçãoo e 
Cultura;
 $ 3º - As agremiações esportivas vinculadas as diversas Federações se 
habilitarao a percepcao de auxilios e subvencoes, mediante a juntada do alvara de 
funcionamento, expedido pelo Conselho Regional de Desportos, dispensando-se as exigencias 
das alineas b e d deste artigo.
 Art. 2º - E isento de selos o requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, bem assim 
os documentos destinados a sua instrução.
 Art. 3º - VETADO
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de junho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
Públicado no D.O
de 08/06/1966. 

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