| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1966 |
| Date | 1966-06-08 |
| Ementa | AlTerá a Lei Municipal nº 32/66. |
| native_id | 3188 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01543/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 08/06/1966 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá a Lei Municipal nº 32/66. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 32/66 passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - As associações ou Serviços que pretenderem subvencoes e auxilios deverao requerer esses favores ao Chefe do executivo Muncipal, provando com documentos habeis, o seguinte: a) que possuem personalidade juridica, comprovada com certidao do registro competente; b) prova do mandato da Diretoria, acompanhado de atestado do normal funcionamento da entidade, fornecido por Juiz de Direito da Capital; c) plano de aplicação da subvencao ou auxilio pleiteado; d) copia do Estatuto. $ 1º - Os requisitos das letras a e d so Seráo exigidos, quando for o primeiro benefício requerido; $ 2º - As Escolas particularese organizações de escotismo se habilitarao ao recebimento de subvencoes e auxilios, mediante a apresentação de atestado, comprovando seu regular funcionamento, fornecido pelo Setor competente da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura; $ 3º - As agremiações esportivas vinculadas as diversas Federações se habilitarao a percepcao de auxilios e subvencoes, mediante a juntada do alvara de funcionamento, expedido pelo Conselho Regional de Desportos, dispensando-se as exigencias das alineas b e d deste artigo. Art. 2º - E isento de selos o requerimento previsto no artigo 4º desta Lei, bem assim os documentos destinados a sua instrução. Art. 3º - VETADO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de junho 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O de 08/06/1966.