| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1966 |
| Date | 1966-06-08 |
| Ementa | Concede pensão especial que especifica. |
| native_id | 3189 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01544/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 08/06/1966 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a D. MARIA FELIX DE OLIVEIRA, viuva de JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA, conhecido como CHICO SANTEIRO, a pensão especial de Cr$ 50.000 (cincoenta mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei. parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial de que trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar neste semestre. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas. GAB. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo. Públicado no D.O de 08/06/1966.