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norma nº 1544/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1544 / 1966
Date 1966-06-08
EmentaConcede pensão especial que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01544/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 08/06/1966
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a D. MARIA FELIX DE OLIVEIRA, viuva de JOAQUIM 
MANOEL DE OLIVEIRA, conhecido como CHICO SANTEIRO, a pensão especial de Cr$ 
50.000 (cincoenta mil cruzeiros) mensais.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito especial de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), para fazer face as 
despesas decorrentes com a execução da presente Lei.
 parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial de 
que trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar neste semestre.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a partir do dia 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas.
 GAB. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo.
Públicado no D.O
de 08/06/1966. 

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