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norma nº 1545/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1545 / 1966
Date 1966-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01545/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 10/06/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SEBASTIAO BASILIO DE ARRUDA o terreno situado no bairro Lagoa Seca, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Rua Giacomo Palumbo.........c/ 4,70
 SUL - Celestino Gomes da Silva....c/ 4,70
 LESTE - Av. Bernardo Vieira.........c/33,10
 OESTE - Pedro Severo................c/33,10
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo.
Públicado no D.O
de 10/06/1966. 

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