| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1966 |
| Date | 1966-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01545/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 10/06/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEBASTIAO BASILIO DE ARRUDA o terreno situado no bairro Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Giacomo Palumbo.........c/ 4,70 SUL - Celestino Gomes da Silva....c/ 4,70 LESTE - Av. Bernardo Vieira.........c/33,10 OESTE - Pedro Severo................c/33,10 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho 1966. AGNELO ALVES Prefeito GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo. Públicado no D.O de 10/06/1966.