| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1966 |
| Date | 1966-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01546/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 20/06/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio FREIRE, o terreno situado no bairro do Tirol, quarteirao S/N - Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Pedro Segundo.................c/ 43,00m SUL - Av. Alexandrino de Alencar....c/ 43,00m LESTE - Pedro Segundo.................c/100,00m OESTE - D. Eugenio Sales..............c/100,00m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de julho 1966. AGNELO ALVES Prefeito GAB. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo. Públicado no D.O de 20/06/1966.