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norma nº 1546/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1546 / 1966
Date 1966-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01546/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 20/06/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Antônio FREIRE, o terreno situado no bairro do Tirol, quarteirao S/N - Zona Urbana, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Pedro Segundo.................c/ 43,00m
 SUL - Av. Alexandrino de Alencar....c/ 43,00m
 LESTE - Pedro Segundo.................c/100,00m
 OESTE - D. Eugenio Sales..............c/100,00m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de julho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GAB. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo.
Públicado no D.O
de 20/06/1966. 

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