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norma nº 1548/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1548 / 1966
Date 1966-07-30
EmentaAutoriza o executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01548/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 30/07/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio município.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
CELIA ARANHA MARINHO o terreno situado no bairro de Petrópolis - Zona Urbana -
Quarteirao Nº 21 - C com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Geraldo Silva c/30.55m
 SUL - Empresa de Transporte Gloria c/30,20m
 LESTE - Rua Pinto Martins c/8,90m
 OESTE - Diversos c/9,12m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de julho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 30/07/1966. 

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