| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1966 |
| Date | 1966-07-30 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01548/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 30/07/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CELIA ARANHA MARINHO o terreno situado no bairro de Petrópolis - Zona Urbana - Quarteirao Nº 21 - C com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Geraldo Silva c/30.55m SUL - Empresa de Transporte Gloria c/30,20m LESTE - Rua Pinto Martins c/8,90m OESTE - Diversos c/9,12m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de julho 1966. AGNELO ALVES Prefeito GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 30/07/1966.