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norma nº 1549/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1549 / 1966
Date 1966-07-30
EmentaAutoriza a concessão de isenção de impostos e taxas a firma Confeccoes Guararapes S/A. e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01549/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 30/07/1966
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas a firma Confeccoes Guararapes S/A. e dá 
outrass providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção de todos os impostos 
e taxas municipais,a firma Confeccoes Guararapes S/A, que incidirem sobre os produtos de sua 
fabricação vendidos para outros Estados.
 Art. 2º - Considerar-se-a automaticamente revogada a presente isenção no caso de 
transferencia de controle acionaria da empresa para outro grupo econômico.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos, no entanto, a 23 de janeiro deste ano, data em 
que terminou o prazo da ultima isenção concedida a mesma empresa, expirando seus efeitos no 
dia dez de dezembro de 1967.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de julho 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 José PINTO FREIRE
 P/ Secretário de Financas.
Públicado no D.O
de 30/07/1966. 

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