| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1966 |
| Date | 1966-07-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas a firma Confeccoes Guararapes S/A. e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01549/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 30/07/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas a firma Confeccoes Guararapes S/A. e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção de todos os impostos e taxas municipais,a firma Confeccoes Guararapes S/A, que incidirem sobre os produtos de sua fabricação vendidos para outros Estados. Art. 2º - Considerar-se-a automaticamente revogada a presente isenção no caso de transferencia de controle acionaria da empresa para outro grupo econômico. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos, no entanto, a 23 de janeiro deste ano, data em que terminou o prazo da ultima isenção concedida a mesma empresa, expirando seus efeitos no dia dez de dezembro de 1967. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de julho 1966. AGNELO ALVES Prefeito José PINTO FREIRE P/ Secretário de Financas. Públicado no D.O de 30/07/1966.