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norma nº 1551/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1551 / 1966
Date 1966-08-10
EmentaReconhece de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e Surdos-Mudos.
native_id3196

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01551/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 10/08/1966
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e Surdos-Mudos.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E reconhecida de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e 
Surdos-Mudos, com sede e foro nesta Cidade, tendo como finalidade a protecao e assistência 
educacional, psiquica, social e moral aos Cegos e Surdos-Mudos, ensinando-os a ler, escrever, 
falar e trabalhar de acordo com a vocação e aptidoes de cada um.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
Públicado no D.O
de 10/08/1966. 

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