| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1966 |
| Date | 1966-08-10 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e Surdos-Mudos. |
| native_id | 3196 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01551/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 10/08/1966 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e Surdos-Mudos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E reconhecida de Utilidade Pública o Instituto de Protecao aos Cegos e Surdos-Mudos, com sede e foro nesta Cidade, tendo como finalidade a protecao e assistência educacional, psiquica, social e moral aos Cegos e Surdos-Mudos, ensinando-os a ler, escrever, falar e trabalhar de acordo com a vocação e aptidoes de cada um. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito Públicado no D.O de 10/08/1966.