| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 1966 |
| Date | 1966-08-17 |
| Ementa | Regula prazos para despachos de processos nos órgãos, administrativos municipais, e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01555/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 17/08/1966 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Regula prazos para despachos de processos nos órgãos, administrativos municipais, e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os processos recebidos pela Prefeitura Municipal, Teráo para despacho final, o prazo maximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar de sua entrada no Protocolo Geral (Constituição Federal, art. 141 $ 36 - inciso I). Art. 2º - Nos processos que impliquem em diligencias ou deliberação legislativa, o prazo referido no artigo antecedente contar-se-a pela metade, apos satisfeitas tais medidas; $ Único - As diligencias previstas neste artigo, de competencia dos órgãos administrativos, Seráo adotadas dentro de 15 (quinze) dias consecutivos, do recebimento do processo. Art. 3º - Aos servidores, inclusive os investidos em cargos de chefia, que infrigirem o disposto nesta Lei, retardando instruções, andamento ou solucao final de processos, Seráo aplicadas as penas disciplinares de que tratam o art. 202 e $$, combinados com o art. 203, inciso III, da Lei Municipal Nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (D.M. de 12/05/1966. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 17/08/1966.