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norma nº 1555/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1555 / 1966
Date 1966-08-17
EmentaRegula prazos para despachos de processos nos órgãos, administrativos municipais, e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01555/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 17/08/1966
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Regula prazos para despachos de processos nos órgãos, administrativos municipais, e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os processos recebidos pela Prefeitura Municipal, Teráo para despacho 
final, o prazo maximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar de sua entrada no Protocolo 
Geral (Constituição Federal, art. 141 $ 36 - inciso I).
 Art. 2º - Nos processos que impliquem em diligencias ou deliberação legislativa, o 
prazo referido no artigo antecedente contar-se-a pela metade, apos satisfeitas tais medidas;
 $ Único - As diligencias previstas neste artigo, de competencia dos órgãos 
administrativos, Seráo adotadas dentro de 15 (quinze) dias consecutivos, do recebimento do 
processo.
 Art. 3º - Aos servidores, inclusive os investidos em cargos de chefia, que infrigirem 
o disposto nesta Lei, retardando instruções, andamento ou solucao final de processos, Seráo 
aplicadas as penas disciplinares de que tratam o art. 202 e $$, combinados com o art. 203, inciso 
III, da Lei Municipal Nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (D.M. de 12/05/1966.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 17/08/1966. 

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