| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1966 |
| Date | 1966-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Municipal a instituir a fundaçãoo de esportes do Natal (FENAT) e dá outrass providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01557/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 23/08/1966 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Autoriza o Poder Municipal a instituir a fundaçãoo de esportes do Natal (FENAT) e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir a fundaçãoo de Esportes de Natal (FENAT), com personalidade juridica Própria, destinada a construir, manter e administrar Praças de esportes, promovendo o incremento dos desportos em geral, neste município. Art. 2º - Para integrar o patrimônio da fundaçãoo de Esportes do natal (FENAT), fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o proprio municipal, denominado "Palacio dos Esportes", respectivos acessorios, bem como o dominio util do terreno, onde se encontra encravado. Art. 3º - Igualmente, fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir a fundaçãoo de Esportes de Natal (FENAT) a total administraçãoo sobre as demais quadras esportivas, localizadas nas Praças Públicas da Capital. Art. 4º - Em caso de destituicao da fundaçãoo, os bens Reverteráo para o patrimônio do município de Natal. Art. 5º - A FENAT Terá como renda Própria as cobranças de ingressos nos seus ginasios e quadras, e importâncias que a qualquer titulo sejam arrecadadas pelos mesmos. parágrafo Único - Os créditos obtidos pela fundaçãoo, provenientes da cobrança de ingressos, Seráo empregados em melhoramentos dos estadios e quadras, bem como na compra de material esportivo, estando sujeitos a prestação de contas pela Contadoria Geral do município. Art. 6º - A Prefeitura consignara anualmente no seu orçamento os fundos necessarios a subsistencia da fundaçãoo, ate que, em vista dos recursos auferidos de suas rendas Próprias, ela adquira a necessaria auto-manutenção. parágrafo Único - O Prefeito Municipal, ou o Secretário respectivo não expedirao ordem de pagamento, enquanto a fundaçãoo não houver apresentado a prestação de contas de qualquer auxilio, contribuicao, subvencao, a qualquer tempo recebida dos cofres municipais no ano anterior. Art. 7º - A comprovação das despesas efetuadas pela fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT), provenientes de recursos originarios do Tesouro Municipal, Será submetida ao exame da Contadoria Geral do município, atraves de prestação de contas anual. Art. 8º - A fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) Será administrada por um Presidente e um Conselho Deliberativo constituido de seis (6) membros, sob a direção do Presidente. $ 1º - Os componentes do Conselho Deliberativo Seráo nomeados pelo Prefeito e Teráo mandato de tres (3) anos, podendo, no entanto, serem reconduzidos, cabendo recurso para o Prefeito, das decisoes do Conselho, o qual Terá efeito suspensivo. $ 2º - não impede a nomeação a termos, para qualquer cargo da fundaçãoo, a livre demissão pelo Prefeito Municipal, nos mesmos moldes ocorrentes com órgãos semelhantes federais. Art. 9º - A fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) reger-se-a pelo estatuto expedido por decreto do Poder Executivo Municipal. Art.10º - A FENAT elaborara anualmente o seu plano de Trabalho submetendo-o a aprovaçãoo do Prefeito. parágrafo Único - O Plano de Trabalho Anual Será revisto semestralmente, ficando tambem esta revisao sujeita a aprovaçãoo do Prefeito. Art.11º - Na condicao de entidade que exercera funcoes delegadas do município, a fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) gozara das prerrogativas do art. 3º, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art.12º - A FENAT, órgão autonomo, competente da estrutura basica do Poder Executivo Municipal, ficara diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art.13º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito Especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para fazer face a quaisquer despesas de instalações da FENAT. Art.14º - O pessoal da FENAT Será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. parágrafo Único - Ate que seja organizado o quadro de pessoal da FENAT, fica o Presidente autorizado a requisitar servidores a Prefeitura Municipal. Em nenhuma hipotese podera a FENAT despender com pessoal mais de 20% (vinte por cento) de sua renda. Art.16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas JAUMAR PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Chefe da Assessoria de Planejamento LAURO PEREIRA Secretário Municipal de Serv. Urbanos Públicado no D.O de 23/08/1966.