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norma nº 1557/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1557 / 1966
Date 1966-08-23
EmentaAutoriza o Poder Municipal a instituir a fundaçãoo de esportes do Natal (FENAT) e dá outrass providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01557/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 23/08/1966
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Autoriza o Poder Municipal a instituir a fundaçãoo de esportes do Natal (FENAT) e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir a fundaçãoo de Esportes de 
Natal (FENAT), com personalidade juridica Própria, destinada a construir, manter e administrar 
Praças de esportes, promovendo o incremento dos desportos em geral, neste município.
 Art. 2º - Para integrar o patrimônio da fundaçãoo de Esportes do natal (FENAT), 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o proprio municipal, denominado 
"Palacio dos Esportes", respectivos acessorios, bem como o dominio util do terreno, onde se 
encontra encravado.
 Art. 3º - Igualmente, fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir a fundaçãoo 
de Esportes de Natal (FENAT) a total administraçãoo sobre as demais quadras esportivas, 
localizadas nas Praças Públicas da Capital.
 Art. 4º - Em caso de destituicao da fundaçãoo, os bens Reverteráo para o patrimônio 
do município de Natal.
 Art. 5º - A FENAT Terá como renda Própria as cobranças de ingressos nos seus 
ginasios e quadras, e importâncias que a qualquer titulo sejam arrecadadas pelos mesmos.
 parágrafo Único - Os créditos obtidos pela fundaçãoo, provenientes da cobrança de 
ingressos, Seráo empregados em melhoramentos dos estadios e quadras, bem como na compra de 
material esportivo, estando sujeitos a prestação de contas pela Contadoria Geral do município.
 Art. 6º - A Prefeitura consignara anualmente no seu orçamento os fundos 
necessarios a subsistencia da fundaçãoo, ate que, em vista dos recursos auferidos de suas rendas 
Próprias, ela adquira a necessaria auto-manutenção.
 parágrafo Único - O Prefeito Municipal, ou o Secretário respectivo não expedirao 
ordem de pagamento, enquanto a fundaçãoo não houver apresentado a prestação de contas de 
qualquer auxilio, contribuicao, subvencao, a qualquer tempo recebida dos cofres municipais no 
ano anterior.
 Art. 7º - A comprovação das despesas efetuadas pela fundaçãoo de Esportes do 
Natal (FENAT), provenientes de recursos originarios do Tesouro Municipal, Será submetida ao 
exame da Contadoria Geral do município, atraves de prestação de contas anual.
 Art. 8º - A fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) Será administrada por um 
Presidente e um Conselho Deliberativo constituido de seis (6) membros, sob a direção do 
Presidente.
 $ 1º - Os componentes do Conselho Deliberativo Seráo nomeados pelo Prefeito e 
Teráo mandato de tres (3) anos, podendo, no entanto, serem reconduzidos, cabendo recurso para 
o Prefeito, das decisoes do Conselho, o qual Terá efeito suspensivo.
 $ 2º - não impede a nomeação a termos, para qualquer cargo da fundaçãoo, a livre 
demissão pelo Prefeito Municipal, nos mesmos moldes ocorrentes com órgãos semelhantes 
federais.
 Art. 9º - A fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) reger-se-a pelo estatuto 
expedido por decreto do Poder Executivo Municipal.
 Art.10º - A FENAT elaborara anualmente o seu plano de Trabalho submetendo-o a 
aprovaçãoo do Prefeito.
 parágrafo Único - O Plano de Trabalho Anual Será revisto semestralmente, ficando 
tambem esta revisao sujeita a aprovaçãoo do Prefeito.
 Art.11º - Na condicao de entidade que exercera funcoes delegadas do município, a 
fundaçãoo de Esportes do Natal (FENAT) gozara das prerrogativas do art. 3º, do Decreto Lei 
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 Art.12º - A FENAT, órgão autonomo, competente da estrutura basica do Poder 
Executivo Municipal, ficara diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito.
 Art.13º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito Especial de Cr$ 10.000.000 
(dez milhões de cruzeiros) para fazer face a quaisquer despesas de instalações da FENAT.
 Art.14º - O pessoal da FENAT Será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
 parágrafo Único - Ate que seja organizado o quadro de pessoal da FENAT, fica o 
Presidente autorizado a requisitar servidores a Prefeitura Municipal.
 Em nenhuma hipotese podera a FENAT despender com pessoal mais de 20% (vinte 
por cento) de sua renda.
 Art.16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 JAUMAR PEREIRA DA SILVA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefe da Assessoria de Planejamento
 LAURO PEREIRA
 Secretário Municipal de Serv. Urbanos
Públicado no D.O
de 23/08/1966. 

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