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norma nº 1558/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1558 / 1966
Date 1966-08-26
EmentaAlTerá dispositivo da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01558/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/08/1966
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá dispositivo da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 56, da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro 
de 1960:
 "Art. 56 - A execução de Serviços ou obras, bem como aquisicao de fornecimento 
de materiais destinados aos órgãos da administraçãoo direta ou indireta do município far-se-a 
mediante:
 I - Coleta de Precos;
 II - Concorrencia Administrativa;
 III - Concorrencia Pública.
 $ 1º - Far-se-a Coleta de Precos:
 I - para execução de Serviços e obras de montante igual ou superior a cinquenta ate 
cento e cinquenta vezes o valor do Salário mínimo regional.
 II - para aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a vinte 
vezes e ate quarenta vezes o valor do Salário mínimo regional.
 $ 2º - Far-se-a licitação por concorrencia administrativa:
 I - para execução de Serviços e obras de montante igual ou superior a cento e 
cinquenta vezes ate trezentas e cinquenta vezes o valor do Salário mínimo regional.
 II - para aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a 
quarenta vezes e ate duzentas vezes o valor do Salário mínimo regional.
 $ 3º - Far-se-a licitação por concorrencia Pública:
 I - para execução de Serviços ou obras de montante igual ou superior a trezentas e 
cinquentas vezes o valor do Salário mínimo regional.
 II - para a aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a 
duzentas vezes o Salário mínimo regional.
 $ 4º - não Será permitido que a importância geral do fornecimento, realizado pela 
mesma pessoa fisica ou juridica da obra ou do Serviço, seja parcelada ou fracionada de modo a 
infringir os limites estabelecidos nesta Lei.
 $ 5º - Sao dispensadas automaticamente as concorrencias:
 I - quando não houver acudido nenhum proponente a licitação anterior;
 II - para aquisicao de animais, sementes e plantas vivas;
 III - para arrendamento de imóveis;
 IV - para aquisicao a Uniao, Estados e municípios.
 $ 6º - Podem ser dispensadas as concorrencias, a juizo e mediante despacho do 
Prefeito:
 I - para aquisicao de materiais e execução de Serviços ou obras, que por motivo de 
interesse da administraçãoo, ou circunstancias imprevistas, não permitirem publicidade ou 
demora do processamento das concorrencias;
 II - para aquisicao de materiais ou gêneros, que so podem ser fornecidos por 
produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ou adquiridos no lugar da producao;
 III - para obras e Serviços que exijam regime especial de execução ou sejam 
dependentes de profissionais ou firmas de notoria especialização;
 IV - para aquisicao de imóveis destinados ao Serviço Público municipal, quando 
tiverem caracteristicas especiais."
 Art. 2º - Ficam mantidos, com a mesma redação, os atuais parágrafos 7º, 8º e 9º, do 
art. 56, da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 ROOSEVELT José MEIRA GARCIA
 Chefe da Assessoria de Planejamento
 JAUMAR PEREIRA DA SILVA
 Secretário Municipal de educaçãoo
 ENG. RONALD GURGEL
 Secretário Municipal de Obras e Viação.
 IVAN MACIEL DE ANDRADE
 Procurador Geral do município
 LAURO PEREIRA
 Secretário Municipal de Serv. Urbanos
Públicado no D.O
de 26/08/1966. 

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