| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1966 |
| Date | 1966-08-26 |
| Ementa | AlTerá dispositivo da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01558/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/08/1966 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá dispositivo da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 56, da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960: "Art. 56 - A execução de Serviços ou obras, bem como aquisicao de fornecimento de materiais destinados aos órgãos da administraçãoo direta ou indireta do município far-se-a mediante: I - Coleta de Precos; II - Concorrencia Administrativa; III - Concorrencia Pública. $ 1º - Far-se-a Coleta de Precos: I - para execução de Serviços e obras de montante igual ou superior a cinquenta ate cento e cinquenta vezes o valor do Salário mínimo regional. II - para aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a vinte vezes e ate quarenta vezes o valor do Salário mínimo regional. $ 2º - Far-se-a licitação por concorrencia administrativa: I - para execução de Serviços e obras de montante igual ou superior a cento e cinquenta vezes ate trezentas e cinquenta vezes o valor do Salário mínimo regional. II - para aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a quarenta vezes e ate duzentas vezes o valor do Salário mínimo regional. $ 3º - Far-se-a licitação por concorrencia Pública: I - para execução de Serviços ou obras de montante igual ou superior a trezentas e cinquentas vezes o valor do Salário mínimo regional. II - para a aquisicao de materiais e equipamentos de montante igual ou superior a duzentas vezes o Salário mínimo regional. $ 4º - não Será permitido que a importância geral do fornecimento, realizado pela mesma pessoa fisica ou juridica da obra ou do Serviço, seja parcelada ou fracionada de modo a infringir os limites estabelecidos nesta Lei. $ 5º - Sao dispensadas automaticamente as concorrencias: I - quando não houver acudido nenhum proponente a licitação anterior; II - para aquisicao de animais, sementes e plantas vivas; III - para arrendamento de imóveis; IV - para aquisicao a Uniao, Estados e municípios. $ 6º - Podem ser dispensadas as concorrencias, a juizo e mediante despacho do Prefeito: I - para aquisicao de materiais e execução de Serviços ou obras, que por motivo de interesse da administraçãoo, ou circunstancias imprevistas, não permitirem publicidade ou demora do processamento das concorrencias; II - para aquisicao de materiais ou gêneros, que so podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ou adquiridos no lugar da producao; III - para obras e Serviços que exijam regime especial de execução ou sejam dependentes de profissionais ou firmas de notoria especialização; IV - para aquisicao de imóveis destinados ao Serviço Público municipal, quando tiverem caracteristicas especiais." Art. 2º - Ficam mantidos, com a mesma redação, os atuais parágrafos 7º, 8º e 9º, do art. 56, da Lei nº 1.011, de 27 de janeiro de 1960. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito GAL. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ROOSEVELT José MEIRA GARCIA Chefe da Assessoria de Planejamento JAUMAR PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de educaçãoo ENG. RONALD GURGEL Secretário Municipal de Obras e Viação. IVAN MACIEL DE ANDRADE Procurador Geral do município LAURO PEREIRA Secretário Municipal de Serv. Urbanos Públicado no D.O de 26/08/1966.