| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1966 |
| Date | 1966-08-26 |
| Ementa | Faz doaçãoo de uma área de terreno na Av. Cafe Filho ao ministério da Aeronautica. |
| native_id | 3205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01560/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 26/08/1966 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de uma área de terreno na Av. Cafe Filho ao ministério da Aeronautica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E doada ao ministério da Aeronautica uma área de terreno de mil metros de frente por trinta e cinco metros de fundo, no prolongamento da Av. Cafe Filho, no bairro de Santos Reis, a partir da Rua Rodrigo Colaco e mil metros de frente por trinta e cinco de fundo, no prolongamento da Av. 25 de Dezembro, igualmente a partir da referida rua, de acordo com a planta anexa, onde estão localizadas as áreas acima mencionadas, num total de 70.000 m2 (setenta mil metros quadrados). Art. 2º - não Será permitido pela Prefeitura a construção nos terrenos ora doados em lotes de frente inferior a quinze metros. Art. 3º - Ficam assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados ha mais de cinco (5) anos, na área do terreno objeto da presente Lei, cabendo ao ministério da Aeronautica providenciar as idenizações por desaPrópriaação que se fizerem necessarias. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 26/08/1966.