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norma nº 1560/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1560 / 1966
Date 1966-08-26
EmentaFaz doaçãoo de uma área de terreno na Av. Cafe Filho ao ministério da Aeronautica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01560/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 26/08/1966
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de uma área de terreno na Av. Cafe Filho ao ministério da Aeronautica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E doada ao ministério da Aeronautica uma área de terreno de mil metros de 
frente por trinta e cinco metros de fundo, no prolongamento da Av. Cafe Filho, no bairro de 
Santos Reis, a partir da Rua Rodrigo Colaco e mil metros de frente por trinta e cinco de fundo, 
no prolongamento da Av. 25 de Dezembro, igualmente a partir da referida rua, de acordo com a 
planta anexa, onde estão localizadas as áreas acima mencionadas, num total de 70.000 m2 
(setenta mil metros quadrados).
 Art. 2º - não Será permitido pela Prefeitura a construção nos terrenos ora doados em 
lotes de frente inferior a quinze metros.
 Art. 3º - Ficam assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados ha mais 
de cinco (5) anos, na área do terreno objeto da presente Lei, cabendo ao ministério da 
Aeronautica providenciar as idenizações por desaPrópriaação que se fizerem necessarias.
 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 26/08/1966. 

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