| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1966 |
| Date | 1966-09-01 |
| Ementa | Abre crédito Especial no corrente exercício, para o fim que especifica. |
| native_id | 3206 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01561/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 01/09/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito Especial no corrente exercício, para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito Especial de Cr$ 31.000.000 (trinta e hum milhões de cruzeiros) destinados ao pagamento de Serviços medicos e de despesas com hospitalização de funcionários Públicos municipais e seus dependentes. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior, conforme o art. 43, Item I, $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 01/09/1966.