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norma nº 1561/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1561 / 1966
Date 1966-09-01
EmentaAbre crédito Especial no corrente exercício, para o fim que especifica.
native_id3206

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01561/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 01/09/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito Especial no corrente exercício, para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito Especial de Cr$ 31.000.000 
(trinta e hum milhões de cruzeiros) destinados ao pagamento de Serviços medicos e de despesas 
com hospitalização de funcionários Públicos municipais e seus dependentes.
 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo 
anterior a anulação de igual importância do "superavit" financeiro do exercício anterior, 
conforme o art. 43, Item I, $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de agosto 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 01/09/1966. 

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