| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1966 |
| Date | 1966-09-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, código Tributário do município e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01562/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/09/1966 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, código Tributário do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 216, da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964 - código Tributário do município - o item VIII, com a seguinte redação: "VIII - o comércio de obras culturais de carater didatico, Técnico-cientifico e liTerário, inclusive jornais, periodicos e revistas." Art. 2º - A tabela B - Imposto de Industria e Profissoes - O anexo a Lei nº 1.452, passa a conter mais um item com a redação seguinte: "8 - Empresas de transporte: 8.1 - que operem em linhas inter-municipais e inter-estaduais -1% (hum por cento) sobre o movimento econômico. 8.2 - que operem em linhas inter-municipais e inter-estaduais 1% (hum por cento) sobre o movimento econômico. Art. 3º - O art. 33, da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação: "Art. 33 - A Prefeitura podera contratar com estabelecimento de crédito ou Companhia de Economia Mista do município o recebimento de tributos." Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 02/09/1966.