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norma nº 1562/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1562 / 1966
Date 1966-09-02
EmentaAcrescenta dispositivos a Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, código Tributário do município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01562/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 02/09/1966
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, código Tributário do 
município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 216, da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964 
- código Tributário do município - o item VIII, com a seguinte redação:
 "VIII - o comércio de obras culturais de carater didatico, Técnico-cientifico e 
liTerário, inclusive jornais, periodicos e revistas."
 Art. 2º - A tabela B - Imposto de Industria e Profissoes - O anexo a Lei nº 1.452, 
passa a conter mais um item com a redação seguinte:
 "8 - Empresas de transporte:
 8.1 - que operem em linhas inter-municipais e inter-estaduais -1% (hum por 
cento) sobre o movimento econômico.
 8.2 - que operem em linhas inter-municipais e inter-estaduais 1% (hum por 
cento) sobre o movimento econômico.
 Art. 3º - O art. 33, da Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964, passa a ter a 
seguinte redação:
 "Art. 33 - A Prefeitura podera contratar com estabelecimento de crédito ou 
Companhia de Economia Mista do município o recebimento de tributos."
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 02/09/1966. 

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