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norma nº 1563/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1563 / 1966
Date 1966-09-02
EmentaCria o Serviço de Arrecadação da Contribuicao da Melhoria de Natal (SARCONAT) e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01563/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 02/09/1966
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o Serviço de Arrecadação da Contribuicao da Melhoria de Natal (SARCONAT) e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado o Serviço de Arrecadação da Contribuicao de Melhoria de 
Natal (SARCONAT), subordinado diretamente ao Departamento de Rendas da Secretaria 
Municipal de Financas, com atribuicoes de promover e arrecadar a CONTRIBUICAO DE 
MELHORIA, instituida pela Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964 (código Tributário do 
município), cuja cobrança se acha autorizada pela Constituição Federal, Art. 30, I, II e III, 
regulamentada pela Lei Federal nº 854, de 10 de outubro de 1949.
 Art. 2º - Fica criada a função Gratificada de Chefe do Serviço de Arrecadação de 
Melhoria de Natal, FG-4.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito 
Especial de Cr$ 30.000.000 (Trinta milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas com a 
implantação do Serviço criado nesta Lei.
 Art. 4º - Constitui fonte de recurso para as despesas previstas no artigo anterior o 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 40 (quarenta) 
dias contados da data de sua Públicaação.
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 02/09/1966. 

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