| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1966 |
| Date | 1966-09-02 |
| Ementa | Cria o Serviço de Arrecadação da Contribuicao da Melhoria de Natal (SARCONAT) e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01563/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/09/1966 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o Serviço de Arrecadação da Contribuicao da Melhoria de Natal (SARCONAT) e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Arrecadação da Contribuicao de Melhoria de Natal (SARCONAT), subordinado diretamente ao Departamento de Rendas da Secretaria Municipal de Financas, com atribuicoes de promover e arrecadar a CONTRIBUICAO DE MELHORIA, instituida pela Lei nº 1.452, de 02 de dezembro de 1964 (código Tributário do município), cuja cobrança se acha autorizada pela Constituição Federal, Art. 30, I, II e III, regulamentada pela Lei Federal nº 854, de 10 de outubro de 1949. Art. 2º - Fica criada a função Gratificada de Chefe do Serviço de Arrecadação de Melhoria de Natal, FG-4. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício o crédito Especial de Cr$ 30.000.000 (Trinta milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas com a implantação do Serviço criado nesta Lei. Art. 4º - Constitui fonte de recurso para as despesas previstas no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data de sua Públicaação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 02/09/1966.