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norma nº 1564/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1564 / 1966
Date 1966-09-02
EmentaAssegura aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao, o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 14.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01564/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 02/09/1966
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Assegura aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao, o direito de perceber 
vencimentos correspondentes ao nível 14.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de 
Divisao, que foram enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, nos cargos de 
Assistente Administrativo "I", o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 14, a 
partir da data de seu enquadramento.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL.
 Secretário Municipal de administraçãoo.
Públicado no D.O
de 02/09/1966. 

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