| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1966 |
| Date | 1966-09-02 |
| Ementa | Assegura aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao, o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 14. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01564/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/09/1966 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Assegura aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao, o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 14. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos antigos ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisao, que foram enquadrados pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, nos cargos de Assistente Administrativo "I", o direito de perceber vencimentos correspondentes ao nível 14, a partir da data de seu enquadramento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL. Secretário Municipal de administraçãoo. Públicado no D.O de 02/09/1966.