| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1966 |
| Date | 1966-09-02 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais a firma indústrias JOSSAN S/A e dá outras providencias. |
| native_id | 3210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01565/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/09/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos municipais a firma indústrias JOSSAN S/A e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a firma indústrias JOSSAN S/A isenção de todos os impostos municipais que incidirem sobre os produtos de sua fabricação. Art. 2º - O prazo desta isenção Será de 5 (cinco) anos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 02/09/1966.