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norma nº 1566/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1566 / 1966
Date 1966-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01566/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 02/09/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
JAIME DA SILVA o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Manoel Barbosa de Freitas c/20,30
 SUL - Maria Lucia c/20,30
 LESTE - Rua Oeste c/ 8,00
 OESTE - Prolong. da Rua Maj.A.Magalhaes c/8,10
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 02/09/1966. 

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