| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1966 |
| Date | 1966-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01566/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/09/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JAIME DA SILVA o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Manoel Barbosa de Freitas c/20,30 SUL - Maria Lucia c/20,30 LESTE - Rua Oeste c/ 8,00 OESTE - Prolong. da Rua Maj.A.Magalhaes c/8,10 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 02/09/1966.