| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1966 |
| Date | 1966-09-03 |
| Ementa | Concede pensão Especial a viuva de ex-servidor da Prefeitura e dá outras providencias. |
| native_id | 3214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01569/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 03/09/1966 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão Especial a viuva de ex-servidor da Prefeitura e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a Sra. MARIA José SOARES, viuva do ex-servidor ANASTACIO SOARES DA SILVA, uma pensão Especial de Cr$ 51.000 (cinquenta e hum mil cruzeiros) mensais. parágrafo Único - Na hipotese de vir a beneficiaria a contrair novas nupcias ou falecer, a pensão Reverterá em favor de seus filhos menores, ou se maiores invalidos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito especial que se fizer necessario para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente lei. parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial de que trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1966, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 03/09/1966.