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norma nº 1569/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1569 / 1966
Date 1966-09-03
EmentaConcede pensão Especial a viuva de ex-servidor da Prefeitura e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01569/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 03/09/1966
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão Especial a viuva de ex-servidor da Prefeitura e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica concedida a Sra. MARIA José SOARES, viuva do ex-servidor 
ANASTACIO SOARES DA SILVA, uma pensão Especial de Cr$ 51.000 (cinquenta e hum mil 
cruzeiros) mensais.
 parágrafo Único - Na hipotese de vir a beneficiaria a contrair novas nupcias ou 
falecer, a pensão Reverterá em favor de seus filhos menores, ou se maiores invalidos.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, o crédito especial que se fizer necessario para fazer face as despesas decorrentes da 
execução da presente lei.
 parágrafo Único - Constitui recurso para ocorrer a abertura do crédito especial de 
que trata este artigo, o excesso de arrecadação que se verificar.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 1966, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
 GEN. ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 03/09/1966. 

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