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norma nº 1570/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1570 / 1966
Date 1966-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01570/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 03/09/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a abrir no corrente exercício, os créditos 
especiais necessarios a consecucao das operações de crédito por antecipação da receita e para 
cobertura do "deficit" orcamentario, previstos no Art. 4º, item I, da Lei nº 1.504, de 28 de 
dezembro de 1965, na importância de Cr$ 514.486.648, (quinhentos e quatorze milhões 
quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros).
 Art. 2º - Nos termos do Art. 43, parágrafo IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, Constituirá fonte de recurso para fazer face as despesas decorrentes da abertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, o produto das Próprias operações de crédito a serem 
realizadas.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 03/09/1966. 

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