| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1966 |
| Date | 1966-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica. |
| native_id | 3215 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01570/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 03/09/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a abrir no corrente exercício, os créditos especiais necessarios a consecucao das operações de crédito por antecipação da receita e para cobertura do "deficit" orcamentario, previstos no Art. 4º, item I, da Lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1965, na importância de Cr$ 514.486.648, (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros). Art. 2º - Nos termos do Art. 43, parágrafo IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Constituirá fonte de recurso para fazer face as despesas decorrentes da abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o produto das Próprias operações de crédito a serem realizadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 03/09/1966.