| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1966 |
| Date | 1966-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01571/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 03/09/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento ao Sr. LUIZ JANUARIO DA SILVA o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Alvaro Mombaca, c/3,00m e Rua marços c/7,00m SUL - Juvina Ramos do Nascimento c/10,00m LESTE - Alvaro Mocamba c/6,00m + 12,20m OESTE - Terreno Municipal c/18,00m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 03/09/1966.