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norma nº 1571/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1571 / 1966
Date 1966-09-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01571/66
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 03/09/1966
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento ao Sr. 
LUIZ JANUARIO DA SILVA o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites 
e dimensões:
 NORTE - Alvaro Mombaca, c/3,00m e Rua marços c/7,00m
 SUL - Juvina Ramos do Nascimento c/10,00m
 LESTE - Alvaro Mocamba c/6,00m + 12,20m
 OESTE - Terreno Municipal c/18,00m
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito 
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 03/09/1966. 

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