| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 1966 |
| Date | 1966-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01572/66 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 03/09/1966 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento ao Sr. Ary Fernando de Noronha, o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Estrada de acesso a TELERN c/32,00m SUL - Elson Delgado de Paula c/31,50m LESTE - Arlon Oliveira c/11,50m OESTE - Rua Cel. Costa Pinheiro c/14,50m Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 01 de setembro de 1966. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 03/09/1966.