| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | Concede isenção de impostos aos "Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa)" |
| native_id | 3227 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01582/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 16/12/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos aos "Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa)" Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida aos Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa) pelo prazo de 8 (oito) anos isenção de impostos e taxas Municipais que incidirem sobre os seus produtos e sub-produtos relativos a moagem de trigo. Art. 2º - Ficam os Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa) obrigados a: a) - uma producao mínima de 180 (cento e oitenta mil) sacos anuais; b) - fornecer para o consumo, pelo prazo de isenção, subprodutos da moagem (farelo) com o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o preco corrente, a todas as reparticoes e estabelecimentos federais, estaduais e municipais localizados no territorio do Estado e que tenham a seu cargo o fomento agro-pecuario. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 8 de outubro de 1966, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 16/12/1966.