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norma nº 1582/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1582 / 1966
Date 1966-12-16
EmentaConcede isenção de impostos aos "Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa)"
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01582/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 16/12/1966
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de impostos aos "Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa)"
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica concedida aos Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa) pelo prazo de 8 
(oito) anos isenção de impostos e taxas Municipais que incidirem sobre os seus produtos e 
sub-produtos relativos a moagem de trigo.
 Art. 2º - Ficam os Moinhos Brasileiros S/A (Mobrasa) obrigados a:
 a) - uma producao mínima de 180 (cento e oitenta mil) sacos anuais;
 b) - fornecer para o consumo, pelo prazo de isenção, subprodutos da moagem 
(farelo) com o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o preco corrente, a todas as reparticoes e 
estabelecimentos federais, estaduais e municipais localizados no territorio do Estado e que 
tenham a seu cargo o fomento agro-pecuario.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a partir do dia 8 de outubro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 16/12/1966. 

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