br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1583/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1583 / 1966
Date 1966-12-16
EmentaConcede isenção de impostos Municipais a firma COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELO S/A e dá outras providencias.
native_id3228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01583/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 16/12/1966
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de impostos Municipais a firma COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE 
MELO S/A e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a firma Comercial Sebastiao Correia de Melo S/A isenção de 
todos os impostos municipais que incidirem sobre os produtos fabricados pelo Laboratorio 
Galther, de sua propriedade.
 Art. 2º - O prazo da isenção concedida por esta Lei Será de 5 (cinco) anos, 
obrigando-se a empresa beneficiada a reinvestir na ampliação do Laboratorio os lucros obtidos 
com esta isenção.
 Art. 3º - Podera ser cancelada em qualquer epoca a isenção, desde que a empresa 
beneficiada, comprovadamente, deixe de cumprir o disposoto no artigo anterior.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 15 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 16/12/1966. 

open original →