| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | Concede isenção de impostos Municipais a firma COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELO S/A e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01583/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 16/12/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos Municipais a firma COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELO S/A e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a firma Comercial Sebastiao Correia de Melo S/A isenção de todos os impostos municipais que incidirem sobre os produtos fabricados pelo Laboratorio Galther, de sua propriedade. Art. 2º - O prazo da isenção concedida por esta Lei Será de 5 (cinco) anos, obrigando-se a empresa beneficiada a reinvestir na ampliação do Laboratorio os lucros obtidos com esta isenção. Art. 3º - Podera ser cancelada em qualquer epoca a isenção, desde que a empresa beneficiada, comprovadamente, deixe de cumprir o disposoto no artigo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 15 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 16/12/1966.