| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1966 |
| Date | 1966-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.350.000 a verba que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01587/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 22/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.350.000 a verba que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de Cr$ 50.350.000 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros) a verba a seguir especificada. 2.1 - GABINETE DO PREFEITO 2.1 - Gabinete 3.0.0.0 - Despesa Correntes 3.1.0.0 - Despesa de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02-A - Representação do Prefeito Cr$ 2.500.000 02-B - Outras Representações Cr$ 250.000 03 - Vencimentos Cr$ 28.000.000 2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo 2.3.5 - Departamento de Pessoal 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.4.0 - Pensionistas a) - pensão de Montepio Cr$ 8.000.000 2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 2.4.6 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 11 - Salário de contratados Cr$ 11.600.000 T O T A L Cr$ 50.350.000 Art. 2º - Constitui recurso para suplementação prevista o artigo precedente, a anulação de igual importância nas dotações abaixo mencionadas: 2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo 2.3.2 - Departamento de Oficinas e Transporte 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalações 4.1.2.1 - máquinas, motores e aparelhos Cr$ 3.000.000 4.1.2.7 - Diversos Equipamentos e Instalações Cr$ 3.650.000 2.3.3 - DEPARTAMENTO DE patrimônio 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e instalações 4.1.2.4 - Automóveis, autocaminhoes e outros veiculos de tração mecanica Cr$ 3.000.000 2.3.4 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Equipamentos e Instalações 4.1.2.4 - Automóveis, autocaminhoes e outros veiculos de tração mecanica Cr$ 10.000.000 2.3.5 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 07 - gratificaçãoo pela diferenca de caixa Cr$ 700.000 12 - Disponibilidade Cr$ 2.000.000 13 - Auxilio Doenca Cr$ 3.000.000 16 - Ajuda de Custo Cr$ 1.500.000 17 - gratificaçãoo de nível Universitario Cr$ 2.000.000 18 - gratificaçãoo pela participação em órgão de deliberação coletiva Cr$ 1.500.000 2.3.8 - Serviço DE administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 03 - Vencimentos Cr$ 5.000.000 2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 2.4.6 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 09 - Percetagens e comissões Cr$ 2.000.000 2.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 2.5.7 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 03 - Vencimentos Cr$ 10.000.000 2.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação 2.6.7 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 03 - Vencimentos Cr$ 1.000.000 11 - Salários de Contratados Cr$ 1.000.000 2.7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS 2.7.7 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 08 - gratificaçãoo de função Cr$ 1.000.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 20 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 22/12/1966.