| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Autoriza doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal |
| native_id | 3235 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01590/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a doar a Sra. HELENA MARIA DA SILVA, viuva do ex-servidor Municipal José INACIO DA SILVA, o imóvel residencial nº 19 da rua Sao Francisco, bairro das Rocas, desta Capital, de propriedade da Prefeitura e ocupada pela beneficiaria desde o ano de 1938. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 27/12/1966.