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norma nº 1590/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1590 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaAutoriza doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal
native_id3235

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01590/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a doar a Sra. HELENA MARIA DA SILVA, 
viuva do ex-servidor Municipal José INACIO DA SILVA, o imóvel residencial nº 19 da rua Sao 
Francisco, bairro das Rocas, desta Capital, de propriedade da Prefeitura e ocupada pela 
beneficiaria desde o ano de 1938.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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