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norma nº 1591/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1591 / 1966
Date 1966-12-29
EmentaIsenta do imposto sobre diversoes Públicas as competicoes esportivas e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01591/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1966
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta do imposto sobre diversoes Públicas as competicoes esportivas e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam isentas de pagamento do imposto sobre diversoes Públicas as 
competicoes esportivas em geral.
 
 Art. 2º - Poderao ser tambem isentos do imposto sobre diversoes Públicas os 
espetaculos promovidos por entidades de beneficencia social, a critério do Chefe do executivo e 
desde que atendidas as seguintes condicoes mínimas:
 I - que a renda liquida seja integralmente destinada a instituição que promova o 
espetaculo;
 II - que seja apresentado ao Executivo Municipal um demonstrativo, do qual constem 
a despesa e a receita prevista com o espetaculo;
 Art. 3º - As isencoes concedidas com base no artigo anterior, não dispensam o 
cumprimento das obrigações fiscais por parte da entidade beneficiada, inclusive a filigranagem 
de ingressos, bilhetes, etc, destinados a venda ao Público.
 Art. 4º - A entidade beneficente que for subvencionada ou auxiliada, direta ou 
indiretamente, pelo município, não podera gozar os favores desta Lei.
 Art. 5º - não Será permitida mais de uma isenção para espetaculo artistico, por ano, 
para a mesma entidade beneficente, mesmo que a sua promocao seja em conjunto com outras 
entidades.
 Art. 6º - As entidades que não cumprirem o disposto na presente lei ou fornecerem 
informações falsas ficarao, em qualquer epoca e desde que comprovada a infração, sujeitas ao 
pagamento do montante do imposto para o qual foi concedida a isenção e de multa 
correspondente a uma vez o valor do imposto devido.
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 29/12/1966. 

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