| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Isenta do imposto sobre diversoes Públicas as competicoes esportivas e dá outras providencias. |
| native_id | 3236 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01591/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1966 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta do imposto sobre diversoes Públicas as competicoes esportivas e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas de pagamento do imposto sobre diversoes Públicas as competicoes esportivas em geral. Art. 2º - Poderao ser tambem isentos do imposto sobre diversoes Públicas os espetaculos promovidos por entidades de beneficencia social, a critério do Chefe do executivo e desde que atendidas as seguintes condicoes mínimas: I - que a renda liquida seja integralmente destinada a instituição que promova o espetaculo; II - que seja apresentado ao Executivo Municipal um demonstrativo, do qual constem a despesa e a receita prevista com o espetaculo; Art. 3º - As isencoes concedidas com base no artigo anterior, não dispensam o cumprimento das obrigações fiscais por parte da entidade beneficiada, inclusive a filigranagem de ingressos, bilhetes, etc, destinados a venda ao Público. Art. 4º - A entidade beneficente que for subvencionada ou auxiliada, direta ou indiretamente, pelo município, não podera gozar os favores desta Lei. Art. 5º - não Será permitida mais de uma isenção para espetaculo artistico, por ano, para a mesma entidade beneficente, mesmo que a sua promocao seja em conjunto com outras entidades. Art. 6º - As entidades que não cumprirem o disposto na presente lei ou fornecerem informações falsas ficarao, em qualquer epoca e desde que comprovada a infração, sujeitas ao pagamento do montante do imposto para o qual foi concedida a isenção e de multa correspondente a uma vez o valor do imposto devido. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 29/12/1966.