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norma nº 1592/1966

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1592 / 1966
Date 1966-12-27
EmentaAutoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01592/66
Autor: AGNELO ALVES
Data: 27/12/1966
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de 
cruzeiros) para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício um crédito 
especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) destinado a cobertura das 
despesas com os festejos natalinos, a serem promovidos durante o mes em curso pela Prefeitura 
Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo 
anterior, a anulação de igual importância do "superavit" financeiro anterior, de acordo com a Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966.
 AGNELO ALVES
 Prefeito 
 BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 27/12/1966. 

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