| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1966 |
| Date | 1966-12-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01592/66 Autor: AGNELO ALVES Data: 27/12/1966 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) destinado a cobertura das despesas com os festejos natalinos, a serem promovidos durante o mes em curso pela Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância do "superavit" financeiro anterior, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 22 de dezembro de 1966. AGNELO ALVES Prefeito BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 27/12/1966.